UE aprova lei inédita que regula uso da Inteligência Artificial

Normas passarão a valer dois anos após a entrada em vigor

21 mai 2024 - 09h21

(atualizado às 09h45)

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A União Europeia (UE) aprovou nesta terça-feira (21) a implementação de uma lei que regula o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial (IA) em seus Estados-membros.

A introdução da norma, a primeira do mundo sobre o tema e aprovada pelo Conselho da UE de forma unânime, dita uma série de obrigações aos desenvolvedores de sistemas de IA com base nos diferentes níveis de risco identificados pelos especialistas.

As novas regras, contudo, só vão ser aplicadas dois anos após a entrada em vigor, com exceção das proibições, que passarão a valer depois de seis meses, do controle de sistemas de IA para fins gerais.

Os sistemas que representam apenas um risco limitado estarão sujeitos a obrigações de transparência leves, enquanto aqueles com risco elevado serão autorizados, mas precisarão respeitar uma série de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da UE.

As tecnologias envolvendo reconhecimento facial, por exemplo, estarão sujeitas a condições muito estritas, pois sua utilização é permitida apenas pelas autoridades policiais.

A lei promove a implementação de ambientes de testes regulatórios para que a tecnologia seja treinada antes de ser colocada no mercado.

Dependendo da infração e da dimensão da empresa, serão aplicadas multas que podem variar entre um mínimo de 7,5 milhões de euros ou 1,5% do volume de negócios da corporação até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global.

"A 'Lei da IA' é fundamental porque estamos lidando com uma tecnologia cujo poder e alcance não têm precedentes. Embora a IA seja uma tecnologia interessante que pode trazer benefícios reais para a vida das pessoas, há casos claros em que a tecnologia pode prejudicar as pessoas e os consumidores", comentou Agustin Reyna, diretor de Assuntos Jurídicos e Econômicos da Organização Europeia do Consumidor (BEUC). .