Duas comissões do Senado aprovam Marco Civil da internet

Duas comissões do Senado aprovaram o Marco Civil da internet nesta terça-feira, abrindo espaço para que possa ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta tarde, antes de encontro mundial sobre governança na internet.

O governo já declarou publicamente seu desejo de que a proposta seja aprovada antes do encontro NetMundial, evento convocado pelo Brasil para discutir uma governança global para a internet, que contará com a presença de líderes mundiais na quarta e quinta-feira em São Paulo.

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O projeto, que trata de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no País, foi aprovado nesta terça nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. Os senadores aprovaram algumas emendas que modificaram a redação do projeto, mas sem interferir no conteúdo da proposta.

Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que participou da negociação da matéria no Senado, a intenção é levar a proposta na tarde desta terça ao plenário da Casa. O senador explicou que, por tramitar em regime de urgência, o projeto já pode ser "automaticamente" incluído na pauta, mas cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dar a palavra final sobre a data de votação.

Governistas pretendem aprovar, no plenário, o texto enviado pela Câmara dos Deputados no fim de março, que conta com a simpatia do Planalto. A proposta seguirá à sanção presidencial caso não sofra alterações de mérito no Senado. Se for modificada na votação desta terça, no entanto, o Marco Civil terá de voltar à Câmara dos Deputados.

Dentre os principais pontos da proposta, está a neutralidade da rede, princípio defendido pelo governo e que determina o tratamento igualitário de dados por parte das operadoras de telecomunicação, sem distinção quanto ao conteúdo, a origem, o destino ou aplicativo utilizado para a troca dessas informações.

O princípio impede a venda segmentada de acesso à internet por tipo de serviço. Também tem como objetivo evitar "abusos" anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na transmissão de dados na internet.

O Marco Civil passou a ser acompanhado atentamente pelo governo após revelações de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) havia monitorado as comunicações da presidente Dilma Rousseff, de outros cidadãos e empresas brasileiros, além de outros chefes de Estado, como a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente mexicano, Enrique Peña Nieto.

Diante das suspeita de espionagem, o Planalto passou a defender que os dados em uso pelos brasileiros fossem armazenados em território nacional, mas essa determinação foi flexibilizada depois de intensas negociações na Câmara. Ainda assim, o texto obriga provedores que prestam serviços a brasileiros a se submeterem à legislação do país, mesmo que suas centrais de dados não estejam localizadas em território brasileiro.