Especialista explica o que pode acontecer caso Elon Musk não cumpra decisão de Moraes
STF determinou que a plataforma X identificasse um representante legal no Brasil em 24 horas
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (28), uma nota determinando que a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, identificasse um representante legal no Brasil em até 24 horas. A decisão marca mais um episódio do embate entre o presidente do STF, o ministro Alexandre de Moraes, e o dono do X, o bilionário Elon Musk.
Segundo o documento do STF, a não conformidade com essa ordem poderá resultar na suspensão indefinida do serviço no país, "até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas".
Em um comunicado oficial, o X comentou a decisão da Justiça brasileira, afirmando que o ministro Alexandre de Moraes emitiu "ordens de censura" e de ameaçar a segurança de sua equipe no Brasil.
A empresa de Elon Musk disse ainda que a decisão é "uma violação da democracia" e convocou o povo brasileiro a escolher entre "democracia" e o ministro. A plataforma X confirmou que, em resposta à ameaça, decidiu encerrar suas operações no país — embora o serviço ainda permaneça acessível para os usuários brasileiros.
Possíveis desdobramentos
A forma como a intimação foi enviada chamou a atenção de juristas brasileiros neste caso: uma postagem no próprio X seguida de um “@” marcando o perfil de Elon Musk.
"Peculiar", comenta a advogada especialista em direito digital e proteção de dados Camila Studart em entrevista ao Byte.
Para a especialista, esta medida pode abrir um "precedente perigoso", embora o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabeleça, no artigo 270, que as intimações deverão ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico, mas não há a definição explícita sobre o que é considerado para os fins legais como “meio eletrônico” e tampouco há regulamentação legal explícita que autorize o ato em redes sociais.
"O entendimento do STJ é que não há autorização legal para comunicação de atos processuais por redes sociais. No entanto, Moraes poderá usar a urgência e a efetividade como justificativa", disse a advogada.
No entanto, o STF não confirmou se a intimação se deu apenas pela rede social, ou se foi enviado um documento a Elon Musk.
Como consequência ao descumprimento por parte de Musk, Camila Studart comenta que "poderá haver o bloqueio do X, assim como ocorreu com o Telegram; as sanções financeiras, que já estão ocorrendo com o arbitramento de multas e o bloqueio das contas da empresa, além do aumento significativo do valor das multas como forma de pressão; as implicações criminais e a restrição operacional das outras empresas de Musk no Brasil".
A advogada inclui ainda, entre as supostas penalidades, uma possível proibição de que empresas brasileiras realizem operações comerciais com as empresas de Musk.
"A verdade é que podemos esperar qualquer coisa. Do ponto de vista legal, este caso levanta questões complexas sobre jurisdição internacional, liberdade de expressão, devido processo legal e sobre os limites do Judiciário em um contexto digital globalizado", disse Studart ao Byte.
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