Governo impõe multa de R$1 milhão por hora ao Google se descumprir cautelares sobre PL das Fake News
Google terá de veicular contrapropaganda em duas horas voltada a informar interesse comercial da empresa no projeto de lei
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou nesta terça-fera aplicação de multa de 1 milhão de reais por hora ao Google, da Alphabet, em caso de descumprimento de medidas cautelares impostas pelo órgão à empresa no âmbito das discussões sobre o chamado PL das Fake News. O órgão abriu um processo administrativo para investigar a conduta da Google.
De acordo com o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o Google terá de veicular contrapropaganda em duas horas voltada a informar interesse comercial da empresa no PL das Fake News, depois que a companhia lançou mão de sua própria plataforma para difundir suas críticas ao projeto na véspera.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a Senacon tem "centenas de indícios" de que empresas estariam manipulando seus termos de uso a favor de interesses próprios e em detrimento de outras vozes.
Em coletiva de imprensa, Dino ainda afirmou que o ministério está tentando impedir uma censura "privada e clandestina" ao debate sobre o PL das Fake News, que transcorre na Câmara dos Deputados.
Veja as exigências do Ministério da Justiça:
- A Google está proibida de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar posições contra o texto se não informar devidamente os usuários que se trata de 'posição editorial';
- A empresa deve informar eventual conflito de interesses em torno do PL das Fake News que afete a prestação de seus serviços;
- A plataforma precisa sinalizar postagens próprias contra o projeto de lei como 'publicidade';
- Se divulgar anúncios contra o texto, a empresa deve veicular contra-propagandas;
-A Google precisa informar 'qualquer interferência' no sistema de indexação de buscas.
Com informações do Estadão Conteúdo.
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