Câmara dos Deputados aprova Marco Civil da Internet

25 mar 2014 - 22h26

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira quase por unanimidade o Marco Civil da Internet, um projeto de lei para regular o uso da rede no qual se detalham tanto os direitos e deveres dos usuários, como o dos provedores que oferecem acesso e serviços.

Foram 17 votos a favor e um único contra: do PPS (Partido Popular Socialista). A medida, que ainda deverá ser submetida ao Senado, se articula em torno de dois eixos fundamentais: a preservação da privacidade dos usuários e a neutralidade da internet.

"Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

O projeto de lei ganhou força no país após o escândalo provocado pelas denúncias de espionagem do ex-analista da CIA, Edward Snowden.

Segundo documentos vazados por Snowden, os serviços secretos americanos espionaram as comunicações eletrônicas e telefônicas da presidente Dilma Rousseff e seus principais assessores, assim como de funcionários da Petrobras.

Entre os principais pontos da proposta aprovada hoje se encontra a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente no que corresponde à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações na internet.

Nesta direção, o projeto de lei define que os provedores de acesso à internet estarão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e o fim de conexão dos usuários por um prazo de seis meses e sob um controle.

Além disso, especifica que está desautorizado o registro das páginas e conteúdo que os internautas acessam e acrescenta que o uso e o armazenamento dos dados pessoais por parte das empresas só poderá ser realizado a partir do momento no qual esteja especificado no contrato e não vetado pela legislação.

No que diz respeito à neutralidade, o texto destaca que as companhias não poderão limitar o acesso dos usuários a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.

Para poder aprovar o projeto na Câmara dos Deputados, o governo teve que revisar alguns aspectos do texto inicial, questionados pela oposição e alguns partidos da base aliada.

O novo texto visa restringir os poderes do decreto que vai regular as exceções da neutralidade porque a oposição entendia que, da forma como estava, Dilma teria muito poder, e agora essa decisão ficará só a cargo também de outras instituições: o Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Desta forma, também foi eliminada a proposta inicial colocada pelo governo de obrigar às empresas que oferecem acesso e serviços na internet a armazenar seus dados no Brasil.