Senado aprova Marco Civil da internet; texto vai à sanção
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e deveres da rede mundial de computadores no Brasil. O texto tramitou por menos de um mês na Casa depois de passar quase três anos na Câmara e vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
A pressa pela aprovação do Marco Civil atendeu a um apelo do Palácio do Planalto, que pretende apresentar a nova legislação no evento NetMundial, que debaterá a governança na internet amanhã, em São Paulo. Dilma propôs sediar o encontro no Brasil depois das denúncias de espionagem por agentes americanos contra autoridades e usuários brasileiros, entre as quais a própria presidente.
Para agilizar o trâmite do projeto, duas comissões aprovaram o Marco Civil na manhã desta terça-feira. No plenário, o governo articulou uma estratégia de alçar o texto, que era o 38º da pauta, para o topo dos projetos a serem votados.
O Marco Civil sofreu forte resistência na Câmara e trancou a pauta de votações entre outubro do ano passado e março deste ano. O texto tem como princípio proteger a privacidade de internautas, garantir a proteção de dados pessoais e o tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet comercializados, sem fazer distinção por conteúdo.
O projeto do Marco Civil da internet chegou à Câmara em 2011 e ganhou força após as denúncias de espionagem, quando o Palácio do Planalto pediu urgência constitucional para a matéria. O governo precisou ceder e alterar o texto frente às resistências do PMDB e de outros partidos da base aliada.
O texto prevê uma série de direitos e deveres de usuários, empresas e órgãos públicos no uso da internet no Brasil, e estabelece princípios como a garantia à privacidade e à liberdade de expressão, além da chamada neutralidade da rede. Esse último ponto foi a principal fonte de divergência entre o Planalto e o PMDB quando tramitou na Câmara.
O princípio da neutralidade obriga empresas a tratar de forma igualitária os pacotes de dados, "sem fazer distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". Na prática, o artigo impede a comercialização de pacotes de internet para alguém acessar apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de assistir vídeos online, por exemplo.
Planalto precisou ceder para aprovar projeto
Na Câmara dos Deputados, para acalmar a ala contrária ao texto da neutralidade da rede, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria, por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou priorizar serviços de emergência.
O relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), alegava que a criação de novos serviços na internet exigia uma regulamentação mais rápida, e não poderia depender do Legislativo e de alterações na lei. Após reuniões com lideranças partidárias, o governo aceitou incluir no texto a previsão de que a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos para a elaboração de decretos.
Outro ponto que o governo precisou ceder é o que poderia obrigar empresas a manter dados de usuários no Brasil. O artigo era de interesse da presidente Dilma Rousseff e buscava facilitar o cumprimento da legislação brasileira por companhias estrangeiras que atuam no País. Para garantir a vontade do governo, o texto passou a previsão de que as empresas que atuam no Brasil devem respeitar a legislação brasileira, os direitos à privacidade, a proteção de dados pessoas e o sigilo das comunicações privadas.
Governo admite necessidade de ajustes
Sob protesto da oposição pela rapidez na tramitação do Marco Civil no Senado, o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), admitiu sobre a necessidade de ajustar dois artigos da legislação e a necessidade de se regulamentar quais autoridades poderiam pedir acesso a registros de conexão.
A oposição pretendia especificar que apenas a polícia e o Ministério Público teriam direito de fazer a solicitação. O texto do Marco Civil fala em "autoridade policial ou administrativa". A ideia da oposição foi, no entanto, rejeitada. Se alguma modificação fosse feita, o texto precisaria retornar para a Câmara.
"Há entendimento de que precisamos debater uma certa regulamentação sobre determinados artigos do Marco Civil da internet", disse Braga, ao afirmar que as mudanças podem ser incluídas em uma futura medida provisória em tramitação no Congresso.
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