Meta e Google defendem legislação brasileira sobre responsabilidade por conteúdo na internet
A Meta Platforms e o Google, da Alphabet, defenderam nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal o Marco Civil da Internet, legislação brasileira que não responsabiliza as plataformas pelo conteúdo postado pelos usuários, a menos que estejam sujeitas a uma ordem judicial.
Os recursos apresentados pelas empresas ao STF, se aceitos, podem estabelecer jurisprudência que se aplicará a casos futuros sobre responsabilidade por conteúdo na internet, em um momento em que as empresas de mídia social sofrem pressão no Brasil devido ao aumento da disseminação de desinformação política.
Dois recursos sob análise do STF levantaram o debate sobre "responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial", segundo o STF.
Por iniciativa dos ministros da corte Luiz Fux e Dias Toffoli, o Supremo discute o tema em audiências públicas nesta terça e na quarta-feira.
Rodrigo Ruf, advogado da Meta Facebook Serviços Online do Brasil, defendeu a constitucionalidade de um artigo da lei de 2014 que rege a regulamentação da internet no Brasil segundo a qual as plataformas só são responsáveis pelo conteúdo de seus usuários caso descumpram decisão judicial para removê-lo. O recurso da Meta ao STF refere-se a um processo de 2017 movido por uma brasileira que solicitou ao Facebook a remoção de um perfil e processou a empresa por uma indenização. "Defendemos a constitucionalidade do artigo 19. Ele é uma solução equilibrada que possibilita a autorregulação, indica o caminho para cenários ambíguos, sem impedir a satisfação de outros direitos fundamentais como o direito à reparação dos danos", disse Ruf na audiência pública do STF.
O que está em jogo é o futuro do Marco Civil da Internet. Segundo Ruf, declará-lo inconstitucional traria um grande aumento na remoção de conteúdos subjetivos, inclusive conteúdos críticos importantes para o debate público democrático. A acirrada eleição de 2022 vencida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo então candidato à reeleição Jair Bolsonaro foi inundada por uma onda de desinformação que mobilizou bolsonaristas radicais a invadir os prédios do STF, do Congresso e da Presidência em 8 de janeiro para pedir um golpe contra Lula.
O clima político polarizado levou a pedidos de regulamentação da internet, uma medida desencorajada por empresas de tecnologia que refutam acusações de que não fizeram o suficiente para combater a desinformação antidemocrática durante as eleições. Em parceria com autoridades eleitorais brasileiras, a Meta disse que cumpriu centenas de ordens judiciais, rejeitou 135.000 anúncios eleitorais e removeu mais de 3 milhões de postagens de conteúdo violento ou incitação à violência e discurso de ódio, incluindo postagens pedindo golpe militar e subversão da democracia. O advogado do Google Brasil Guilherme Sanchez afirmou que a empresa não espera ordens judiciais para remover conteúdo de suas plataformas. "É um mito supor que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria a razão pela qual se pode encontrar conteúdos nocivos ou ilegais na Internet. Nós, do Google, não esperamos até que haja uma decisão judicial para remover esse tipo de conteúdo das nossas plataformas. Pelo contrário", disse ele. Em 2022, o YouTube removeu no país mais de um milhão de vídeos que violavam suas políticas contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil. Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo. No mesmo período, em todo o país, foram pouco mais de 1.700 casos para todos os nossos produtos, incluindo o YouTube.
LIBERDADE
Também presente na audiência desta terça, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, negou que a liberdade de expressão esteja em risco com a regulação de plataformas e redes sociais. Para ele, a liberdade ilimitada seria um "abuso de direito".
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, criticou a disseminação de "mentiras" sob o manto da liberdade de expressão. Para o ministro, a situação é "grave" e encontra no ambiente virtual o local ideal para a divulgação de ataques contra a República e discursos extremistas.
Por isso mesmo, segundo o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, a pasta trabalha na elaboração de um plano nacional de inclusão digital. Para ele, a neutralidade da rede -- o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo -- é um conceito essencial do Marco Civil da Internet. Ele defendeu que as plataformas de conteúdo precisam adotar medidas em relação ao que permitem publicar ou impulsionam, em linha com o que a lei determina para o caso da responsabilização de agentes.
O procurador-geral Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da AGU, entidade com o objetivo de combater manifestações antidemocráticas, muitas delas em plataformas digitais, defendeu a necessidade de evoluir da noção de ações mínimas do Estado frente às plataformas para um novo modelo com foco em "ações positivas" das empresas de internet.
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