AGU diz que atuais termos de uso da Meta não estão adequados à legislação brasileira
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira que os atuais termos de uso das redes sociais administradas pela Meta "não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania", após mudanças adotadas recentemente pela empresa.
A avaliação foi feita após a AGU receber da Meta resposta a um pedido de manifestação feito pelo órgão governamental à empresa, depois que o presidente-executivo da companhia, Mark Zuckerberg, anunciou mudanças na política de moderação de conteúdo e o fim do programa de checagem de fatos nas redes da empresa nos Estados Unidos.
"Alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal. Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros", disse a AGU.
"As informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários", acrescentou.
A AGU disse ainda que, diante desta avaliação, realizará em conjunto com os ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), audiência pública na quinta-feira para discutir as mudanças feitas pela Meta e "as medidas a serem adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos".
O recém-empossado ministro da Secom, Sidônio Palmeira, afirmou que o governo não aceitará retórica de ódio nas redes sociais e vai elaborar um posicionamento a ser levado para o Supremo Tribunal Federal (STF).
"Não vamos aceitar discurso de ódio, contra mulheres, discurso racista. A gente não vai aceitar isso. Temos até quinta-feira para olhar melhor isso... mas nos preocupa muito", disse. "Na reunião de quinta vamos discutir isso e depois tomar com AGU um posicionamento para ser levado ao STF."
RESPOSTA DA META
Na resposta ao pedido de explicações da AGU, a Meta reiterou que, "no momento", o fim da checagem de fatos acontecerá somente nos EUA e que a medida será testada lá antes de ser eventualmente adotada em outros países.
A Meta disse ainda estar comprometida com a liberdade de expressão, que chamou de "direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos", mas disse reconhecer que "formas abusivas do exercício desse direito podem causar danos, especialmente para grupos vulneráveis".
A empresa disse que, embora bem-intencionados, seus esforços de gerenciamento de conteúdo em suas redes sociais foram ampliados "até o ponto de termos às vezes exagerado na aplicação de nossas regras, limitando debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar".
"As mudanças recentemente anunciadas pretendem enfrentar essa questão, como parte de nosso compromisso contínuo de melhorar e buscar o equilíbrio ideal entre a liberdade de expressão e segurança", disse a empresa, afirmando que continuará a "priorizar a segurança e privacidade" dos usuários e "a levar a sério nosso papel de eliminar abusos de nossos serviços", sem dar detalhes.
Sobre as mudanças na Política de Conduta de Ódio, a Meta afirmou que o objetivo das alterações é "garantir maior espaço para a liberdade de expressão".
No ano passado, o STF suspendeu as operações da rede social X no Brasil por mais de um mês devido ao descumprimento de ordens judiciais pela plataforma, incluindo algumas decisões relacionadas à remoção de discurso de ódio.
O dono do X, o bilionário Elon Musk, na época denunciou as decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes como censura, mas o X posteriormente atendeu às exigências do tribunal, incluindo o bloqueio de algumas contas, para retomar seus serviços no Brasil.
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