Moraes diz que X informou, mas não comprovou indicação de representantes legais no País
Ministro do STF afirma que 'não há qualquer prova da regularidade da representação da X Brasil em território brasileiro' e deu prazo de 24 horas para envio de documentação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou em decisão proferida nesta quinta-feira, 19, que o X informou à Corte a indicação de dois representantes legais da plataforma no Brasil. Ele ressaltou, contudo, que o X não comprovou a validade da representação legal e intimou os advogados a apresentarem, em até 24h, os documentos adequados para essa indicação.
"Não há qualquer prova da regularidade da representação da X Brasil em território brasileiro, bem como na licitude da constituição de novos advogados", pontuou Moraes na decisão.
A falta de representação legal no Brasil foi o motivo que levou à suspensão do X, em 30 de agosto. Mais cedo, Moraes multou o X e a Starlink, ambas do empresário Elon Musk, em R$5 milhões por dia por burlar a suspensão da rede social no Brasil.
Nesta quarta-feira, 18, a plataforma voltou a ficar acessível para parte dos usuários e a Anatel noticiou uma atualização do aplicativo que possibilitou o acesso.
