Países assinam 1° acordo internacional para regular IA
A chamada Convenção da IA, que vinha sendo desenvolvida desde 2022, foi adotada em maio após discussões que envolveram 57 países
Primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre uso da inteligência artificial cria arcabouço legal para preservar direitos humanos, democracia e Estado de direito.
A União Europeia (UE), os Estados Unidos e o Reino Unido assinaram nesta quinta-feira (5) o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo sobre uso da inteligência artificial (IA), informou a entidade de direitos humanos Conselho da Europa.
A chamada Convenção da IA, que vinha sendo desenvolvida desde 2022, foi adotada em maio após discussões que envolveram 57 países.
O acordo estabelece que os países signatários devem monitorar o desenvolvimento da IA e assegurar que essas tecnologias sejam utilizadas dentro de parâmetros rígidos. Isso inclui provisões para proteger o público e os dados privados, assim como os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.
A Convenção é voltada principalmente para a proteção dos direitos humanos das pessoas afetadas pelos sistemas de IA e exige o comprometimento das nações signatárias para adotarem as medidas necessárias nos casos em que essas tecnologias forem usadas de maneira irregular.
Proteger inovações e gerenciar riscos
O acordo, segundo uma nota do Conselho da Europa, "fornece um arcabouço jurídico que cobre integralmente o ciclo de vida dos sistemas de IA" e "promove o progresso e as inovações da IA ao mesmo tempo em que gerencia os riscos que ela pode gerar aos direitos humanos e à democracia".
"Devemos assegurar que a ascensão da IA obedeça nosso valores, ao invés de miná-los", disse a secretária-geral do Conselho da Europa, Marija Pejcinovic Buric. Ela define o texto como um "tratado aberto com potencial para um alcance global" e pediu que mais países se tornem signatários.
Também assinaram o acordo Andorra, Georgia, Islândia, Noruega, Moldávia, San Marino e Israel. O texto do pacto difere da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, que entrou em vigor em agosto, que inclui regulamentações abrangentes sobre o desenvolvimento, aplicação e uso dos sistemas de IA dentro do mercado interno europeu.
A ministra da Justiça do Reino Unido, Shabana Mahmood, elogiou o acordo, dizendo se tratar de um "primeiro passo essencial para garantir que essas novas tecnologias possam ser exploradas sem erodir nosso valores mais antigos, como os direitos humanos e o Estado de direito".
Texto diluído e ressalvas
Francesca Fanucci, especialista jurídica do Centro Europeu para o Direito das Organizações sem Fins Lucrativos, que contribuiu na elaboração do texto ao lado de outras entidades civis, criticou o fato de o acordo ter sido diluído em um amplo conjunto de princípios.
"A formulação dos princípios e obrigações dessa convenção é tão ampla e cheia de ressalvas que gera sérios questionamentos sobre sua segurança jurídica e sua capacidade de aplicação de modo eficiente", observou.
Ela cita como exemplos as isenções do uso de IA em casos de segurança nacional e a vigilância limitada sobre as empresas privadas em comparação com as públicas. "Essa dupla moral é decepcionante."
Fundado em 1949, o Conselho da Europa é uma organização internacional não associada às instituições da UE, da qual fazem parte 46 países, incluindo as 27 nações do bloco europeu. A entidade, com sede em Estrasburgo, na França, se dedica à defesa dos direitos humanos.
rc (DW, Reuters, DPA)
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