Para Justiça, reclamação no Facebook não dá justa causa
Em processo no Ceará, TRT decidiu que a reclamação de um empregado do atraso de salário na rede social não foi motivo para demissão por justa causa
Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Ceará decidiram que reclamar no Facebook sobre o chefe que atrasa o pagamento de salários não é motivo para demissão por justa causa. O TRT pediu a anulação da demissão de um funcionário da VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos, que tinha postado sobre o atraso dos salários na rede social, o que teria motivado a demissão dele.
A VIT defendeu que as mensagens publicadas pelo auxiliar de serviços operacionais feriram a honra e a boa imagem da empresa. A companhia ainda argumentou que o atraso dos salários era mentira do funcionário e que ele usou palavras de “baixíssimo calão” para ofender o empregador.
O relator do processo, o desembargador Cláudio Pires, declarou que a falta de pontualidade no pagamento dos salários afetou a credibilidade da empresa, permitindo o “desabafo” do empregados na rede social. “A meu juízo, não constitui ato atentatório à honra e à boa fama do patrão denunciar no Facebook estado de insolvência salarial da empresa”, disse. Para ele, o uso de palavras de baixo calão foi apenas um protesto pelo atraso do pagamento do salário.
Com a decisão, a companhia terá que reverter a demissão de justa causa para imotivada e pagar ao funcionário verbas trabalhistas, como aviso prévio e FGTS, com multa de 40%. Além da VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos, a condenação também se estende à companhia aérea OceanAir, atual Avianca Brasil, para qual prestava serviços. Durante as escalas de aviões, a companhia aérea se beneficiava dos trabalho realizado pelo funcionário. As empresas ainda podem entrar com recurso.
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