Senado analisará proposta para regular IA e reconhecimento facial
Objetivo é estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento da inteligência artificial no país
Todo o mundo da tecnologia está voltado para a ferramenta do momento, o ChatGPT. Com isso, debates sobre os riscos que envolvem os sistemas de inteligência artificial também ganharam força. No Brasil, o Senado tem em mãos uma proposta para regulamentar o desenvolvimento e aplicações de IA e reconhecimento facial no país.
Uma comissão de profissionais da área jurídica presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, foi instalada em março do ano passado e entregue para o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, em dezembro, para propor mudanças nos projetos de lei 5.051/2019, 21/2020, e 872/2021.
O texto agora será analisado nos termos da Constituição. Depois, poderá passar por votação no plenário.
A comissão contou com 18 juristas e promoveu reuniões, seminários e audiências públicas divididas por eixos temáticos, com a participação de especialistas e representantes nacionais e internacionais para aprofundar o tema.
Ao todo, foram 12 painéis temáticos organizados pela comissão, que recebeu 102 manifestações de entidades da sociedade civil organizada, consolidadas no relatório pelos juristas.
A proposta
Os principais pontos da proposta envolvem riscos e ressalvas em relação aos danos causados por carros automatizados ou mesmo câmeras de vigilância.
Ao menos 14 questões estão descritas como de alto risco, como sistemas que avaliam aptidão para participar de programas sociais, serviços privados de seguro ou veículos autônomos.
Há ainda preocupações com a segurança pública, propondo restrição do uso de câmeras de reconhecimento facial nas atividades de proteção. A menos que haja previsão em lei federal específica, que deverá prever alguns critérios.
O texto propõe valores para que usuários, desenvolvedores e implementadores de IA tenham que aderir a princípios de transparência, não-discriminação, boa fé, autodeterminação e legalidade.
Outro ponto é a recomendação para vetar o sistema de “ranqueamento social”, como feito na China, em que cada cidadão recebe pontos conforme seu comportamento online.
Urgência
Segundo o documento, que tem 908 páginas, a multa de descumprimento das regras pode chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa. Além disso, o governo precisa indicar uma autoridade que realize a regulação e aplique as leis.
Em um comunicado, o advogado e professor da Universidade de Brasília (UnB), Thiago Luís Sombra, afirmou que a discussão “é um ponto de partida muito relevante, mas que fatalmente contemplou algumas escolhas, foi fruto de muita composição e, ao final, é um texto completo que reflete diversidade”.
Eduardo Gomes (PL-TO), senador que apresentará a proposta, disse que novos temas serão incluídos no texto. “Temos consciência que é um assunto muito dinâmico. Assim não teremos prejuízos por falta de diálogo”, avaliou.
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