Lei Rouanet: o sistema de 3 pontas que deveria ser orgulho
Não é preciso alimentar lendas para desacreditar o maior projeto de movimentação cultural do Pais; ele já tem distorções demais
A Lei Rouanet não se trata de um dinheiro que sai do Governo Federal em um envelope direto para o bolso do artista. Não é tampouco uma verba estatal destinada à área cultural e, menos ainda, como se tem alimentado, um desvio de dinheiro que poderia ser usado na Educação ou na Saúde. No momento em que se discute a maior transformação do projeto criado em 1991 pelo então secretário de Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, é bom repassar alguns caminhos espinhosos para se saber onde estão os reais problemas.
A Rouanet tem três pontas. A primeira delas diz respeito ao chamado proponente: o produtor ou o artista com um projeto cultural na cabeça podem se inscrever junto à Secretaria de Cultura do Governo Federal (antigo MinC) para tentar a aprovação da captação da verba que ele precisa junto aos empresários. Em tese e na origem, quanto maior a valorização da cultura brasileira e o potencial de contrapartidas sociais, como a realização de festivais de música ou de teatro em regiões desassistidas, maior a chance de aprovação pelos técnicos. Na prática, não é bem isso que ocorre. Até mesmo espetáculos internacionais como o Cirque Du Soleil já chegou ao Brasil contando com dinheiro obtido via Lei Rouanet. Assim que consegue a aprovação do governo, os produtores saem para captar o valor aprovado, que passará em breve a ter um teto de R$ 1 milhão (e não mais de R$ 60 milhões).
A segunda é a outra extremidade: empresários e investidores. Uma boa parte do dinheiro que eles gastariam para pagar Imposto de Renda no início do ano pode ser direcionada para a cultura. E, dependendo do projeto, como o investimento em orquestras, conseguem dedução de até 100% do valor investido. O dinheiro de IR que iria para o Governo redistribuir nunca se sabe como é usado então para a realização de movimentos culturais palpáveis e com potencial de exibição de suas marcas. A troca seria justa, mas uma das distorções mais combatidas por reformistas da lei começa aqui: muitas empresas passaram a usar o dispositivo, que tinha como um dos focos originais irrigar pontos não assistidos pelo próprio Estado, como estratégia de marketing. Rio e São Paulo, pelo maior poder econômico de suas plateias, passaram a receber a maioria dos investimentos e artistas conhecidos, uma espécie de garotos-propaganda dos empresários, têm mais chances de captar as verbas aprovadas pelos técnicos.
A terceira ponta é o povo, a plateia, o beneficiado, a parte mais frágil do espetáculo justamente por não ter nesse processo poder de interferência. Muitos projetos culturais simplesmente não existiriam sem a Lei. E ao menos um mercado inteiro, o de musicais, deve ser dizimado assim que o teto de investimentos for reduzido a R$ 1 milhão. Usam também a Rouanet orquestras sinfônicas que aprovam projetos por temporadas, exposições de artistas internacionais em museus, semanas do livro por todo o País, festivais de música e trabalhos de preservação do patrimônio histórico, como a reforma do Museu do Ipiranga, em São Paulo, todos orçados em muito mais do que R$ 1 milhão (e resta saber como será o tratamento do governo atual a essa classe).
Há um projeto de lei engavetado no Senado, já aprovado na Câmara dos Deputados, que tentaria corrigir muitos desses pontos citados. Uma das linhas do Procultura tentaria fazer valer um conceito que está na Rouanet original mas que jamais foi implementado, chamado Fundo Nacional de Cultura como se deveria, um fundo que receberia parte dos investimentos realizados pelos empresários para ser obrigatoriamente destinado a cidades que o empresariado não enxerga.
A lei não é perfeita, precisa de reformas profundas. O preço dos ingressos precisa baixar e se equalizar com a obrigatoriedade da meia-entrada. Os empresários deveriam ser estimulados a olhar para ações sobretudo no Norte e Nordeste do País. É preciso haver uma desburocratização na inscrição e a formação de proponentes em outras regiões para que artistas que não contem com produtores profissionais e experientes consigam concorrer com suas ideias. E os musicais, um artigo de natureza mais dispendioso do que outras áreas, pode ter sua captação revisada, mas deve ter preservado para manter não só os milhares de empregos diretos e indiretos gerados por ele mas também a saúde da única cadeia cultural no mundo criada por um sistema regido pelo governo. O que era para ser orgulho, infelizmente, se tornou alvo.
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