O assassinato da jovem Laken Riley que inspirou polêmica proposta de lei para deportar imigrantes nos EUA
A lei pode ser aprovada antes mesmo do início do mandato de Donald Trump, que se comprometeu a reprimir a imigração ilegal.
Para migrantes em situação irregular nos Estados Unidos, uma acusação de furto ou roubo poderá resultar em prisão e, provavelmente, deportação.
É o que prevê uma nova lei controversa que pode entrar em vigor antes mesmo de Donald Trump tomar posse como presidente do país na próxima segunda-feira (20/1).
O projeto de lei Laken Riley, que está atualmente sendo debatido no Senado, foi apresentado pelo Partido Republicano de Trump, mas também tem o apoio de vários parlamentares democratas.
A lei também vai permitir que os Estados processem o governo federal caso libere um migrante indocumentado sob custódia ou deixe de aplicar determinadas leis migratórias.
Os defensores da legislação acreditam que ela vai aumentar a segurança pública, enquanto seus críticos afirmam que contradiz os valores constitucionais e viola a presunção de inocência dos migrantes.
A seguir, analisamos em que consiste esta lei, qual será seu impacto e por que ela é tão polêmica.
A lei
O nome da lei, Laken Riley, é o nome de uma estudante de enfermagem de 22 anos brutalmente assassinada em fevereiro do ano passado no Estado da Geórgia.
O venezuelano José Ibarra, de 26 anos, interceptou Riley enquanto ela se exercitava no campus da Universidade da Geórgia, na cidade de Athens. Ele tentou estuprá-la e, quando a vítima resistiu, espancou-a até a morte, de acordo com o que foi revelado no julgamento.
Ibarra, que foi condenado à prisão perpétua em novembro, é um migrante venezuelano indocumentado que tinha acusações prévias pendentes contra ele por pelo menos dois delitos menores nos Estados Unidos, incluindo o furto de vários produtos de um supermercado.
O caso causou comoção na sociedade americana. Os conservadores argumentam que se o agressor tivesse sido detido e deportado por suas acusações prévias, Laken Riley ainda estaria viva.
Isso levou o Partido Republicano a propor, um mês após a tragédia, uma lei específica para evitar casos semelhantes.
Pela lei Laken Riley, o Departamento de Segurança Nacional (DHS, na sigla em inglês) será obrigado a deter estrangeiros em situação imigratória irregular que tenham sido presos anteriormente por roubo, furto e delitos semelhantes.
A legislação está alinhada com as políticas linha dura que Trump deve implementar em seu próximo mandato.
O republicano prometeu realizar a maior operação de deportação da história dos Estados Unidos, visando inicialmente imigrantes indocumentados com antecedentes criminais.
De acordo com alguns especialistas, a lei Laken Riley vai facilitar a deportação dos acusados de cometer esses delitos menores, que será processada durante sua prisão e sem necessidade de julgamento.
Pela legislação atual, apenas os migrantes que foram condenados por um tribunal por pelo menos dois delitos menores estão sujeitos a uma possível deportação.
Por outro lado, as autoridades estaduais vão poder processar o governo federal se acreditarem que não está aplicando devidamente as leis migratórias.
As ações questionáveis por parte de Washington incluiriam: liberar migrantes sob custódia; não prender pessoas com ordens de deportação; conceder liberdade condicional de forma indevida a migrantes irregulares; e não aplicar restrições de visto a países que se recusam a receber seus cidadãos deportados dos EUA.
A tramitação
O projeto de lei Laken Riley foi aprovado na Câmara dos Representantes em março de 2024, mas ficou parado no Senado, controlado pelos democratas, e voltou à câmara baixa do Congresso.
Em 7 de janeiro, os deputados aprovaram novamente a lei com 264 votos a favor (48 deles democratas) — e o projeto avançou novamente para o Senado.
Desta vez, todos os senadores republicanos e a maioria dos democratas (84 votos a favor, e 9 contra) concordaram em submeter o texto a debate para sua possível emenda e aprovação.
Especialistas afirmam que a derrota nas eleições de 2024, nas quais a imigração foi uma questão central da campanha, levou muitos democratas a apoiar propostas mais restritivas sobre o tema — e o próprio partido, inclusive, está mudando sua abordagem em relação ao assunto.
"Sou a favor de dar às autoridades as ferramentas para evitar tragédias como essa, enquanto trabalhamos em soluções abrangentes para nosso sistema falido", disse recentemente John Fetterman, senador democrata da Pensilvânia, um dos 'Estados pêndulo' que mudaram seu voto para o Partido Republicano em novembro do ano passado.
A fase de deliberação na câmara alta pode levar algumas semanas ou até mesmo dias, e os analistas dizem que há uma chance de que o projeto de lei seja aprovado antes mesmo da posse de Trump na Casa Branca no dia 20 de janeiro.
De qualquer forma, o projeto ainda está sendo debatido, e há divergências entre republicanos e democratas sobre seu conteúdo final.
Enquanto os republicanos defendem a aprovação do texto original na íntegra, os democratas sinalizaram sua intenção de alterar aspectos controversos, como a possibilidade de deter e deportar, sem necessidade de provas ou julgamento, migrantes acusados de delitos menores.
Por que a lei é polêmica
A aparente violação da presunção de inocência dos detidos é o aspecto mais controverso desta nova lei, que gerou uma onda de críticas por parte daqueles que a consideram incompatível com os valores democráticos e constitucionais dos Estados Unidos.
Os defensores argumentam que, ao deter ou expulsar suspeitos de delitos, as comunidades estarão protegidas contra crimes cometidos por pessoas em situação irregular.
Eles também argumentam que a possibilidade de deportação por delitos menores vai dissuadir migrantes indocumentados de se envolverem em atividades ilegais.
Os críticos, por sua vez, veem isso como uma ameaça às proteções constitucionais e um retrocesso nos princípios de Justiça.
"É essencialmente uma via expressa para a deportação em massa; é possível deter uma quantidade qualquer de pessoas e colocá-las no sistema de justiça criminal simplesmente por terem sido acusadas, sem condenação ou admissão de culpa", afirmou a deputada democrata Pramila Jayapal, em um programa de televisão no domingo.
Os críticos da polêmica legislação argumentam que a detenção sem direito à fiança de qualquer migrante acusado — mas não necessariamente condenado — de delitos menores, como furto, eliminaria o direito a audiências individuais, algo garantido até mesmo em casos de crimes graves no sistema de justiça criminal.
Isso levanta sérias preocupações em relação à presunção de inocência e o devido processo legal, de acordo com a ONG National Immigration Law Center (NILC, na sigla em inglês).
A NILC também adverte que forçar as autoridades migratórias a deter pessoas antes que elas possam comparecer às audiências criminais poderia prejudicar seriamente o trabalho dos promotores, aumentar o caos nos tribunais e complicar a resolução dos processos.
Os críticos da legislação também acreditam que a avalanche de trabalho que recairia sobre juízes e promotores por delitos menores, como furto e roubo, significaria menos tempo e recursos para lidar com casos mais graves.
A ONG Voto Latino argumenta, por sua vez, que a lei não vai melhorar a segurança pública, pois não há evidências de uma correlação entre o status migratório e a criminalidade.
A organização acredita que a lei Laken Riley é uma ferramenta política para estigmatizar migrantes e acentuar as divisões sociais.
Outro aspecto controverso é a capacidade que a lei concede aos Estados de processar o governo federal por ações relacionadas às políticas migratórias.
De acordo com a NILC, isso poderia transformar os tribunais em arenas de disputas intermináveis entre os Estados e Washington, dificultando a implementação efetiva da lei.
Seus defensores argumentam, no entanto, que isso permitirá que as autoridades locais, que estão mais familiarizadas com os problemas de suas comunidades, se envolvam mais ativamente na aplicação e no monitoramento das leis de imigração.
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