Sergio Vieira fala de polêmica envolvendo sorteios e famosos
Legislação brasileira estabelece regras para a realização de rifas.
“Como pode alguém ser preso por realizar um sorteio pela internet?” Muita gente se faz essa pergunta quando saem notícias de influencers sendo detidos por promoverem rifas e outras promoções nas redes sociais. Contudo, conforme a legislação brasileira, tais práticas podem gerar punições.
O advogado Sergio Vieira, sócio do escritório NWADV e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), explica que sorteios só podem ser realizados desde sigam regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Ele diz que a Lei 5.768/1971 e a Portaria 20.749/2020 preveem que ações como sorteios, distribuição de vale-brindes e a realização de concursos precisam de autorização do governo federal para serem postas em prática no País.
“Na prática, a rifa é considerada jogo de azar. Portanto, é uma contravenção penal”, resume.
Desse modo, para que o sorteio seja realizado de forma legal, é preciso contar com uma permissão do governo. A autorização, no entanto, não é dada a qualquer um.
“Cabe esclarecer que a autorização só é concedida para pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis”, afirma o advogado. “Sendo assim, pessoas físicas não podem fazer promoções", acrescenta.
Viera destaca que as redes sociais não impedem a realização de promoções. Com isso, o risco de punição recai totalmente sobre quem promove o sorteio. “É pôr a sua própria conta em risco”, frisa.
Dessa forma, para fazer uma ação promocional em acordo com a legislação, o influencer, por meio de uma empresa, precisa enviar um pedido ao governo, mais precisamente ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
“Ainda assim, há bens que não podem ser sorteados, como medicamentos, armas, bebidas alcoólicas, fumos e fogos de artifício”, pontua o advogado. Além do mais, após a realização do sorteio, a empresa precisa prestar contas ao governo federal.
“Sair por aí anunciando um sorteio pode trazer consequências graves”, reforça oespecialista.
Paulista, formada em jornalismo e cinema, sempre foi apaixonada por filmes e séries. Aos poucos, começou a escrever suas primeiras críticas e percebeu que poderia transformar o universo da Cultura Pop em sua profissão.
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