123milhas entra com pedido de recuperação judicial após problemas em pacotes de viagem; entenda
Pedido foi feito na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte um dia depois de a empresa anunciar um plano de reestruturação; clientes podem ter de esperar para receber valores pagos
Após anunciar um processo de reestruturação do negócio, diante dos casos de cancelamento de pacotes de viagem já pagos pelos consumidores, a agência online de viagens 123milhas deu entrada no processo de recuperação judicial da empresa. O pedido judicial foi hoje, 29, impetrado na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
A companhia estava na mira de órgãos de defesa do consumidor. Nesta terça-feira, 29, os sócios da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, prestaram depoimento na CPI que investiga os casos de pirâmide financeira, apesar de terem pedido habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para não comparecer.
De acordo com o pedido de recuperação judicial, a dívida acumulada pela empresa - fundada em 2016 - é de cerca de R$ 2,3 bilhões. O montante inclui as dívidas da companhia sujeitas à RJ, podendo haver ainda outros passivos que não entram nesse dispositivo legal.
Além da 123milhas, também estão no pedido de recuperação a Nouvem, holding que detém 100% do controle da companhia, e a Art Viagens. A empresa é uma das principais fornecedoras da 123milhas e figura como garantidora em uma série de contratos/obrigações, ocupando, inclusive, a posição de devedora solidária.
Segundo o pedido, as empresas têm enfrentado a pior crise financeira desde suas respectivas fundações, decorrente do "acúmulo de fatores internos e externos, que impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos". Com isso, defendem que somente uma solução global pode resolver a situação para assegurar a continuidade de suas atividades e o cumprimento de sua função social.
O sócio do escritório S.DS - Scardoa. Del Sole Advogados, Renato Scardoa, ressalta que, por ora, não consta no pedido de recuperação judicial a lista de credores nem um pedido de prazo para que ela seja apresentada posteriormente. Além disso, a empresa pede uma tutela de urgência para que não sejam feitas execuções de dívidas contra ela, de forma que os efeitos da RJ que protegem a companhia sejam concedidos antes que a recuperação seja processada pela Justiça.
Scardoa afirma que clientes que aguardavam a promessa de reembolso da companhia referente a compras da "Promo 123?, podem ver esses valores incluídos na recuperação judicial da companhia. "Esses reembolsos podem ser sujeitos à recuperação judicial. Nesse caso, o prazo médio de pagamento costuma ser de sete anos, com um ano de carência após a aprovação do plano, que costuma demorar cerca de um ano", diz o sócio do escritório que atua representado grupo de credores e fornecedores nas grandes Recuperações Judiciais recentes, como Americanas e Grupo Petrópolis.
De acordo com o processo judicial, a 123milhas atende cerca de 5 milhões de clientes por ano em seu e-commerce. Em 2022, somou um GMV (Volume Bruto de Mercadorias) de R$ 6,1 bilhões.
Antonio Aires, sócio de direito bancário e mercado de capitais do KLA Advogados, explica que diante do pedido de RJ, a companhia terá até 180 dias para aprovar um plano de negociação para tentar reestruturar economicamente o negócio. O especialista afirma ainda que diferentemente de um processo de falência, as recuperações judiciais não tem um rito determinado de ordem de pagamentos para todos os credores, essa disposição fica a cargo do plano apresentado pela empresa aos credores. "Já era de se esperar que esse pedido (de RJ) fosse acontecer", avalia.
Com isso, salvo trabalhadores com salários em atraso, os demais credores e clientes da companhia não tem uma data determinada para serem ressarcidos, segundo o especialista.
No dia 18 deste mês, a agência de viagens informou a suspensão de pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais, afetando milhares de clientes com passagens compradas e viagens marcadas entre setembro e dezembro.
Na segunda-feira, 28, a agência de viagens anunciou iniciou um plano de reestruturação "com redução do tamanho da equipe para se adequar ao novo contexto da empresa no mercado". "Essa difícil decisão faz parte das medidas para mitigar os efeitos da forte diminuição das vendas. A empresa está trabalhando para, progressivamente, estabilizar sua condição financeira", informou, em nota, a empresa. A 123milhas não informou, no entanto, quantos funcionários foram demitidos
De acordo com o pedido de recuperação judicial, nos últimos anos, as vantagens que permitiam a emissão de bilhetes aéreos mais baratos, principalmente aquisições com milhas, vêm diminuindo gradativamente.
Além disso, a empresa argumenta que a resilição de contratos firmados com companhias aéreas que eram consideradas parceiras também inviabilizou o cumprimento de suas obrigações. Pesou ainda o aumento da taxa de juros para antecipação de recebíveis, que, no início de 2021, era de 0,3% ao mês, elevando-se, ao longo dos últimos anos, para 1,5% ao mês.
As requerentes afirmam também que, em virtude da repercussão negativa do anúncio da suspensão da emissão das passagens e pacotes de viagens do Programa Promo123, "vêm sofrendo forte pressão de seus credores, que já distribuíram várias ações judiciais contra a 123milhas - número esse que cresce a cada dia -, bem como de alguns entes públicos".
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