Resolução do Conselho Nacional de Desestatização define as atribuições do Ministério de Minas e Energia e do BNDES, nos processos de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND).Em outra resolução o Conselho estebelece que os preços mínimos das embarcações denominadas Rio Jaguaribe II e Lloyd Atlântico, de propriedade da União, que serão alienadas no âmbito do PND, sejam fixados com base em estudo de avaliação elaborado por apenas uma empresa contratada mediante licitação pública.
As duas determinações estão publicadas nesta segunda, no Diário Oficial.
