Segunda, 20 de novembro de 2000, 18h51min
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, disse hoje que não vê nenhuma possibilidade de anulação do processo de privatização do Banespa. "Já houve uma discussão plena no Supremo Tribunal Federal de vários pontos e os ministros acolheram todos", afirmou Mendes. Segundo ele, foram movidas 50 ações contra a privatização do Banespa, com casos de "inconstitucionalidades espirituais". Para Gilmar Mendes, o leilão do Banespa foi uma vitória expressiva "dentro do quadro de normalidade jurídica, sem nenhum tumulto".

No entanto, não está totalmente descartado o risco de novos questionamentos jurídicos sobre a venda. O procurador da República do Distrito Federal, Luiz Francisco Fernandes de Souza disse hoje que vai analisar o estudo técnico feito pelo Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do preço mínimo do Banespa. O TCU aprovou na semana passada os cálculos de avaliação do banco.

Segundo o procurador, no exame que fará nos documentos do TCU, se entender que o ativo foi subavaliado vai recorrer novamente na Justiça para anular a venda do Banco. "Se até casamento pode ser anulado, o que dirá um ato do governo", disse o procurador.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, tornou a indeferir, hoje, pedido do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia para que fosse determinada a publicação de um novo edital de privatização do Banespa. O pedido já havia sido negado na última sexta-feira, mas Quércia havia recorrido da decisão.
Agência Estado

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