AGU diz que Ibama não tem atribuição legal para reavaliar licenciamento ambiental de aeroporto de Oiapoque
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não possui atribuição legal para reavaliar o licenciamento ambiental do Aeroporto Municipal de Oiapoque (AP), em uma medida com potencial reflexo nas discussões envolvendo a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial.
O eventual impacto do sobrevoo de aeronaves entre o aeródromo e a área de exploração foi um dos pontos invocados pelo Ibama para indeferir licença solicitada pela Petrobras para perfurar um poço na Bacia da Foz do Rio Amazonas, em águas profundas do Amapá, em maio de 2023.
O parecer emitido pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, conclui que "não constitui fundamentação adequada para análise do pedido de reconsideração do licenciamento do bloco FZAM-59 a verificação de impacto do tráfego aéreo do Aeroporto de Oiapoque (AP) sobre as comunidades indígenas do entorno do aeródromo".
No parecer, a AGU explica que o aeroporto já se encontra licenciado pelo órgão ambiental estadual e que eventual reavaliação quanto ao impacto de sua operação sobre o modo de vida das comunidades indígenas localizadas em suas proximidades constitui atribuição do órgão estadual do meio ambiente competente para licenciar o aeródromo, conjuntamente com o órgão federal competente, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB).
No âmbito do pedido de reconsideração feito pela Petrobras após a negativa no ano passado, o Ibama chegou a solicitar a manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) sobre eventual impacto do sobrevoo de aeronaves na região. No parecer, a AGU sustenta que a consulta formulada à Funai não está prevista na legislação ambiental aplicável ao caso.
A Petrobras vem aguardando uma definição do Ibama para explorar a região que tem grande potencial para exploração de petróleo, mas também enormes desafios socioambientais. A última solicitação negada ocorreu em maio de 2023 e o Ibama não tem um prazo determinado para responder.
Na semana passada, a diretora de Licenciamento Ambiental do órgão, Cláudia Barros, disse que o Ibama deverá decidir até o fim deste ano sobre o pedido de reconsideração feito pela Petrobras para perfurar a Bacia da Foz do Rio Amazonas.
A Petrobras tem apoio da indústria e de parte do governo para avançar com a exploração na região. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem defendido o direito de o país conhecer as reservas na região.
A presidente da estatal, Magda Chambriard, que tomou posse em maio passado, também é uma defensora da exploração da área situada na Margem Equatorial brasileira, que vai do Rio Grande do Norte ao Amapá. Ela era a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) quando as áreas foram leiloadas.
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