Amazonas Energia entra com novo pedido na Justiça para forçar transferência para irmãos Batista
Aneel se dividiu e não aprovou plano apresentado pela Âmbar para assumir a empresa, apesar de decisão judicial ter obrigado a transferência; distribuidora alega 'descaso' e pede intervenção na agência
BRASÍLIA - A Amazonas Energia entrou com um novo pedido na Justiça, na noite desta sexta-feira, 27, para que seu controle acionário seja transferido para a Âmbar, empresa de energia dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A distribuidora de eletricidade do Amazonas alega que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) agiu com "descaso" em relação a ordens judiciais determinando sua transferência e pede "medidas interventivas", além do afastamento e prisão dos diretores da agência por crime de "desobediência".
Procurada pelo Estadão neste sábado, 28, a Aneel ainda não se posicionou. A Amazonas Energia e a Âmbar também não responderam.
Em julho deste ano, a J&F, dos irmãos Batista, fez uma proposta para assumir o controle da Amazonas Energia. A iniciativa ocorreu após a Âmbar ter sido beneficiada pelo governo Lula com uma medida provisória que socorre o caixa da distribuidora do Estado e repassa o custo para a conta de luz dos consumidores brasileiros por até 15 anos. A proposta dos irmãos Batista tem um custo estimado R$ 15,8 bilhões para os consumidores, sendo que o ideal seriam R$ 8 bilhões, segundo a área técnica da Aneel.
No começo desta semana, a Justiça Federal do Amazonas obrigou a Aneel a transferir a Amazonas Energia para a Âmbar, nos termos da proposta da companhia. O prazo para a agência repassar a distribuidora para o grupo dos Batista era de 48 horas e terminou na tarde de sexta-feira, 27, às 16h45. A agência recorreu da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas ainda não houve um novo julgamento judicial.
Na sexta-feira, 27, em reunião da diretoria do órgão, a Aneel se dividiu e não aprovou o plano apresentado pela Âmbar para assumir a distribuidora. A análise terminou em empate entre os quatro diretores da agência e foi suspensa até terça-feira, 1º.
Os diretores da Aneel Ricardo Lavorato Tili, relator do processo, e Fernando Mosna votaram pela rejeição da proposta da Âmbar e opinaram pela aprovação do plano apenas conforme as recomendações da área técnica da agência reguladora, com um custo de R$ 8 bilhões, condição com a qual a Âmbar não concorda.
O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, e a diretora Agnes da Costa apresentaram um voto diferente, aceitando uma nova proposta apresentada pela Âmbar na madrugada de sexta-feira. Os dois se reuniram anteriormente com executivos da empresa e com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A nova proposta tem um custo de R$ 14 bilhões, diminuindo o encargo para o consumidor em relação ao plano original, mas ainda é R$ 6 bilhões mais caro do que o orientado pela área técnica da Aneel. A mudança envolve uma redução mais acelerada de custos ao longo do tempo, mas ainda não atende as indicações dos consultores da agência.
Segundo o relator, Ricardo Tili, a proposta dos irmãos Batista não é suficiente para resolver os problemas da distribuidora. Ele classificou a decisão da Justiça do Amazonas obrigando a transferência como ilegal por prejudicar o interesse público e violar a autonomia da Aneel. E apontou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 1996 de que "ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal".
A consultoria jurídica da agência entendeu que o órgão não é obrigado a aceitar o plano exatamente como a companhia propôs, mas deve realizar a transferência nas condições com o menor custo para o consumidor, como manda a medida provisória que autorizou a venda da Amazonas Energia. Conforme o Estadão revelou, a Aneel preparava um processo de intervenção na distribuidora antes da decisão judicial.
Após o término da reunião do órgão na sexta, a Âmbar divulgou uma nota afirmando que apresentou uma nova proposta para a Aneel e que segue confiante que essa será aprovada por mais a "mais favorável" para a população. Neste sábado, a empresa não voltou a se posicionar. A Amazonas Energia também não se manifestou.
O Ministério de Minas e Energia afirmou, em nota, entender que o impasse na Aneel se dá em razão de "decisões deliberadas de diretores de descumprirem sentença proferida por juíza federal, em total afronta à lei, ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário".
"O ministro de Minas e Minas e Energia, Alexandre Silveira, já tem alertado formalmente — por meio de ofício — e em declarações à imprensa sobre o descumprimento de políticas públicas por parte de diretores da agência, denunciando distorções no cumprimento das competências legais estabelecidas para o órgão regulador", acrescenta a nota.
Insegurança jurídica
O impasse envolvendo a Amazonas Energia pode criar insegurança jurídica no setor elétrico brasileiro e prejudicar o consumidor, na avaliação de especialistas ouvidos pelo Estadão.
"Esse caso resume bem tudo que acontece no setor elétrico ultimamente. Temos uma agência dividida, com a falta de um diretor, interferência do Executivo por meio da medida provisória e interferência do Judiciário com a decisão. Ninguém sabe como seguir nessa situação e chegamos a esse impasse", diz a advogada Sofia Barbosa, sócia de Infraestrutura e Energia do escritório Mattos Filho.
Se a Aneel não efetuar a transferência do controle, a própria Justiça pode realizar a operação, mas essa resolução ainda depende do andamento do processo. "Há motivos para a Aneel questionar a decisão, mas, por outro lado, no Estado de Direito, fica complicado ter uma agência reguladora descumprindo uma decisão judicial. O jeito certo é questionar e reverter na Justiça", afirma a especialista.
Para o advogado Rafael Marinangelo, pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito da Construção, Contratos de Construção e Processos Licitatórios, uma decisão judicial que não considera considerações técnicas cria uma insegurança jurídica no sentido de fragilizar o papel da Aneel.
"O melhor para o consumidor seria que os pretensos acionistas trouxessem os esclarecimentos que a Aneel pediu na nota técnica. A Aneel trouxe argumentos relevantes e mostrou algumas inconsistências que criam uma insegurança para o objetivo da proposta, que é restabelecer a equação econômica da concessão e, ao mesmo tempo, levar os serviços de distribuição de energia elétrica no Amazonas de maneira adequada", afirma.
