Anac retoma processo para extinguir concessão de Viracopos
Decisão ocorre após AGU derrubar liminar que impedia agência de cobrar multa de R$ 324 milhões por descumprimento de contrato
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) retomou o processo de caducidade do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). A medida ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubar uma liminar que proibia a agência de aplicar uma multa de R$ 324 milhões por descumprimento de contrato. A caducidade é uma modalidade de extinção da concessão decorrente da falta de cumprimento de obrigações contratuais.
"Com a decisão judicial o processo de caducidade pode seguir o rito para decisão pela Diretoria da Anac", diz a agência, em nota. "A extinção da concessão somente ocorrerá após o término do processo administrativo instaurado para tal finalidade, no qual são assegurados contraditório e ampla defesa à Concessionária."
As multas foram aplicadas pela Anac em 2014 e decorrem da não entrega de um conjunto de obras, como o novo terminal de passageiros e vias terrestres associadas, do pátio para aeronaves e dos estacionamento de veículos e acesso viário correspondente, diz a AGU. Desde então, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o terminal, vem discutindo as punições com a agência. Chegou a conseguir uma liminar suspendendo a multa, mas a AGU derrubou a decisão.
Desde maio do ano passado, a empresa está em recuperação judicial, assim como suas controladoras TPI e UTC - envolvidas na Operação Lava Jato. Com uma dívida de R$ 2,9 bilhões, sendo 93% em empréstimos e financiamentos e o restante de outorgas em atraso, Viracopos tenta escapar do processo de caducidade. Desde o pedido de recuperação, a concessionária teve duas assembleias de credores suspensas. A próxima está marcada para terça-feira (1º de outubro), mas há risco de novas suspensão exatamente por causa da queda da liminar.
Sem desistir
Em nota, a Aeroportos Brasil Viracopos disse que "adotará todas as medidas legais cabíveis para restabelecer a decisão liminar anteriormente concedida". Disse também que a Anac foi a primeira a descumprir o contrato de concessão, provocando uma série de desequilíbrios econômico-financeiros nas suas contas. A empresa cita como exemplo o "descumprimento da obrigação de entregar, livres e desembaraçadas, as áreas no entorno do aeroporto com decreto de desapropriação em vigor na data do leilão". O argumento é que, ao deixar de entregar 14 km² de área (o correspondente a cerca de 80% do sítio aeroportuário), a agência tornou inviável a exploração do empreendimento e impediu o recebimento de receitas comerciais consideradas à época do leilão, inclusive para definição do ágio então ofertado.
"Após mais de sete anos da concessão, o fato de apenas 20% da área prevista ter sido entregue à concessionária frustrou totalmente o plano de exploração imobiliária, fundamental aos negócios comerciais de Viracopos, que previam a construção de hotéis, galpões logísticos, escritórios, centro de convenção, entre outros empreendimentos imobiliários", afirma a empresa.
A concessionária acredita que um plano aprovado dentro do processo de Recuperação Judicial é a melhor solução para todos os envolvidos — credores trabalhistas, credores financeiros, fornecedores, colaboradores, usuários, Infraero e ANAC —, evitando custos desnecessários e prejuízos à União. Segundo a concessionária, a Infraero - sócia do empreendimento - já fez aportes de capital de R$ 777,38 milhões.
O colapso financeiro de Viracopos é resultado de um modelo de concessão amplamente criticado pelo mercado. Na época, o foco era distorcido, muito mais voltado para a construção do que para a operação, dizem especialistas. Viracopos foi licitada em 2012, durante o governo Dilma Rousseff. Foi arrematado por R$ 3,82 bilhões, com ágio de 159% e apostas num crescimento acelerado do volume de passageiros e carga. No meio do caminho, no entanto, o Brasil viveu a pior recessão da história, o que derrubou a demanda dos mercados.
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