Aneel aprova nova regra que onera gerador no Nordeste e setor reage

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira novas regras para tarifas do uso do sistema de transmissão (Tust) de energia, em um movimento que deve impactar negativamente geradores do Nordeste, e que foi alvo de críticas de empresas e de um deputado que incluiu uma emenda sobre o assunto em Medida Provisória.

As novas medidas aprovadas, que começariam a ser aplicadas em 2023, devem onerar geradores no Nordeste, beneficiando de outro lado consumidores da região com uma redução no valor da conta de luz.

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A aprovação das regras, que tendem também a beneficiar geradores mais perto do centro de carga, como hidrelétricas do Sul e Sudeste, suscitou reações negativas de representantes do setor de energia eólica, que vem tendo forte crescimento no Nordeste.

O avanço no tema, discutido há meses em consultas públicas pela Aneel, desagradou a associação ABEEólica, que já havia entrado na Justiça para barrar a mudança em usinas existentes.

A decisão da Aneel pode ainda instaurar um embate com parlamentares, que analisam no Congresso uma proposta sobre o tema contida na Medida Provisória 1118.

As mudanças aprovadas nesta terça-feira envolvem o chamado "sinal locacional" da Tust, mecanismo que tem duas funções principais: indicar o local mais racional para instalação de novos empreendimentos de energia, de forma a aproximar a geração do consumo; e assegurar o equilíbrio de custos, alocando maiores encargos para quem mais onera o sistema.

A lógica da mudança, segundo a Aneel, é tornar mais barato consumir energia onde há mais geração, e ao mesmo tempo onerar geradores que fazem maior uso do sistema de transmissão para escoar sua energia aos grandes centros de carga, Sul e Sudeste.

Assim, a nova metodologia deve impactar principalmente geradores e consumidores do Nordeste do Brasil --região que passou de importadora a exportadora de energia elétrica nos últimos anos, com o forte crescimento da geração eólica e solar.

Para o consumidor de energia do Norte e Nordeste, a Aneel calcula um benefício, com alívios médios nas tarifas de, respectivamente, 2,4% e 0,8%.

Já para os geradores, a tendência é de maior ônus nessas regiões, com impacto sobre a competitividade e custos de usinas novas e existentes.

Para atenuar os efeitos das novas regras, foi criado um cronograma de transição até 2028. A ideia é "mesclar" aos poucos a aplicação da metodologia vigente com a nova, chegando à proporção de 50%-50% em 2027/28.

Em reunião nesta terça-feira, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, defendeu a proposta, dizendo que a metodologia vigente hoje já não dá conta das mudanças recentes na lógica de expansão da geração e transmissão de energia no país.

QUESTIONAMENTO ÀS NOVAS REGRAS

Porta-vozes de grandes companhias setor elétrico, como Eletrobras, Casa dos Ventos e Engie, participaram da reunião da Aneel desta terça-feira para apresentar suas posições sobre a mudança do sinal locacional.

Das críticas feitas por agentes como Eletrobras e ABEEólica, a principal trata da aplicação das regras a empreendimentos existentes que, em tese, não teriam como "responder" a esse novo sinal econômico, uma vez que já têm seus empreendimentos construídos, sem possibilidade de mudá-los de localização.

A Norte Energia, concessionária da usina hidrelétrica de Belo Monte, estimou que a mudança da metodologia poderia aumentar o prejuízo da companhia. Segundo o representante da Norte Energia, José Moisés Machado, a usina teria que elevar em 6,5% o preço da energia, ou quase 9 reais por megawatt-hora, para fazer jus ao aumento de custo.

Já a Engie Brasil se posicionou de forma favorável à mudança do sinal locacional, avaliando que regras de transição são ponderadas e estão na direção correta.

A Omega Energia também avalia que a transição proposta "suaviza bastante" potenciais impactos aos geradores.

"Tem impacto, mas não que mude o jogo, até porque vai existir também uma tendência de os preços se acomodarem... O aumento que vai ter no preço de energia não é suficiente para mudar a expansão do sistema para outra região ou outra fonte", disse à Reuters Bernardo Bezerra, diretor de Inovação, Produtos e Regulatório da Omega.

DISCUSSÃO NO CONGRESSO

Durante a reunião da Aneel, Hélvio Guerra negou que a decisão sobre o sinal locacional tenha relação com o teor da MP 1118, que foi aprovada na Câmara contendo um trecho sobre o tema.

"Não podemos dizer nem aceitar que alguém diga que estamos acelerando a discussão para nos sobrepor ou ultrapassar as competências da Aneel e do Congresso Nacional", disse Guerra, em referência à possível votação da MP 1118 nesta semana.

Na semana passada, Guerra fez duras críticas ao trecho da MP que trata do sinal locacional, dizendo que esse e outro "jabuti" incluído são "absolutamente prejudiciais" e devem onerar os consumidores via tarifas.

O texto da MP 1118, que ainda precisa passar pelo Senado, diz que a metodologia de sinal locacional na definição das tarifas deverá considerar a política nacional de expansão da matriz elétrica, "objetivando a redução das desigualdades regionais, a máxima eficiência energética e o maior benefício ambiental".

Segundo o diretor da Aneel, se aprovada, a MP eliminaria potenciais benefícios com as mudanças em estudo pela agência, as quais poderiam reduzir as tarifas para os consumidores do Nordeste.

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da MP 1118 na Câmara dos Deputados, reagiu à medida aprovada pela Aneel nesta terça-feira, dizendo que ela representa uma "afronta ao processo legislativo e à soberania do Congresso Nacional".

"A agência, num movimento desprovido de razoabilidade, decidiu se antecipar ao próprio Senado Federal... Não foram poucas as tentativas feitas por mim e outros parlamentares por uma solução conjunta, com a participação dos agentes econômicos e a sociedade, construída dentro do Legislativo, que é o ambiente para se discutir políticas públicas", diz a nota do parlamentar.

Ainda durante a reunião, diretores da Aneel se defenderam das acusações de que o regulador estaria "fazendo política pública", dizendo que estão meramente aplicando a lei.