Aneel tem autonomia e é submetida ao controle do Congresso e do TCU, responde agência a Silveira
O documento rebate ofício com crítica a diretoria 'inerte' e ameaça de intervenção; 'Ninguém ligou para Aneel quando faltou luz para o Amazonas, e sim para o MME', disse o ministro nesta segunda-feira
BRASÍLIA E SÃO PAULO - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou em ofício enviado ao Ministério de Minas e Energia (MME) que a lei que a criou "garantiu a sua atuação de forma autônoma" e que está legalmente submetida ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
O documento é uma resposta ao ofício enviado pelo ministério na semana passada, que chamou a diretoria da Aneel de inerte e cogitou uma intervenção na autarquia federal. Nesta segunda-feira, antes da divulgação do teor do documento, o ministro tinha voltado a criticar a diretoria da agência (leia mais abaixo).
No documento assinado pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, a agência chamou atenção para a necessidade de indicação, pelo governo federal, de um nome para completar sua diretoria colegiada, que está com uma cadeira vaga desde maio, quando terminou o mandato de Hélvio Guerra.
"O colegiado incompleto traz sérias repercussões à gestão da Agência, tais como o acúmulo de atividades e processos administrativos, votações empatadas ou sem maioria mínima, problema de quórum mínimo para deliberações, dentre outras", afirmou o diretor-geral.
Feitosa lembrou ainda que a agência realizou, em maio de 2023, "ampla reestruturação administrativa para comportar, conforme previsto na Lei Geral das Agências, o cargo de Ouvidor. Entretanto, até o momento, não foi feita a indicação pelo Governo Federal".
Na análise do diretor, "pouca atenção tem sido dada para valorizar a Agência e seus servidores". No texto, ele afirma que o quadro atual, considerando a perda de pessoal, cessão de servidores para o próprio governo e orçamento, "é extremamente grave, preocupante e requer a efetiva atuação dos Poderes Executivo e Legislativo".
Com teor semelhante, na sexta-feira, 23, em resposta ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ASEA) divulgara uma carta pública avaliando que órgãos reguladores são instituições de Estado, e não de governo. A entidade apontava "um ponto equidistante" na atuação das agências em relação aos interesses "dos usuários, dos prestadores dos serviços regulados e do próprio Poder Executivo".
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, negou há pouco eventual intervenção direta do governo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e disse que o órgão regulador pode responder ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os atrasos na regulamentação de temas do setor elétrico - demandados pelo Executivo. Silveira também declarou que há possibilidade de "má fé" da na diretoria do órgão regulador, com esses atrasos.
'Cumprir prazos é dever das agências'
Antes da divulgação da resposta da Aneel, nesta segunda-feira, 26, havia de novo criticado a gestão da agência.
"Todos os diretores das agências foram nomeados por um governo sem sinergia conosco", declarou o ministro, sobre as nomeações na gestão passada. "Os diretores da Aneel não têm compromisso com resultado (esperado pelo governo), mas sim com prazo para regulamentação. Cumprimento de prazos é dever das agências reguladoras. Ninguém ligou para Aneel quando faltou luz para o Amazonas, e sim para o MME", declarou.
O ministro pede a conclusão do processo de homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a regulamentação da política de compartilhamento de postes. A pasta de Minas e Energia também aguarda, por exemplo, a regulamentação da Aneel sobre os Contratos de Energia de Reserva (CER), tratados pela Medida Provisória nº 1.232 de 2024 (destinada à Amazonas Energia).
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