Aneel transfere a Amazonas Energia para irmãos Batista por ordem da Justiça
Para assumir o negócio, formalizado em edição extra do 'Diário Oficial' nesta noite de segunda, 7, a Âmbar deverá receber R$ 14 bi, conta a ser paga por todos os consumidores do País nos próximos 15 anos; Âmbar afirma que 'a aprovação pela Aneel do plano de transferência de controle cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia'
BRASÍLIA - O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa, deu aval à transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar, a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão, tomada de forma monocrática, conforme antecipou o Estadão, foi formalizada nesta noite de segunda-feira, 7, em edição extra do Diário Oficial da União.
A edição extra do Diário Oficial formaliza a transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Futura Venture Capital e o Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão, controlados pela Âmbar Energia. A Aneel cumpre a decisão judicial que determinou a operação.
Em nota, mais cedo, a Âmbar informou que "a aprovação pela Aneel do plano de transferência de controle cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia", e que está neste momento focada na transição de gestão, com prioridade na qualidade dos serviços, segurança e reequilíbrio econômico e financeiro da empresa amazonense. (leia mais abaixo)
Sandoval aprovou o plano apresentado pela Âmbar para a assumir a distribuidora de energia do Amazonas ao custo de R$ 14 bilhões, a ser bancado pela Conta de Consumo de Combustíveis, que é cobrada nas contas de luz de todos os consumidores do País, pelos próximos 15 anos.
A decisão foi tomada após a Justiça Federal do Amazonas obrigar a Aneel a transferir o controle da Amazonas Energia. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e a empresa do Grupo J&F pressionaram a agência a mostrar os custos de uma intervenção do governo federal na companhia amazonense se a transferência não fosse feita, conforme o Estadão mostrou.
A Âmbar deverá fazer um aporte de capital de curto prazo para baixar o nível de endividamento da companhia. Em sua decisão, Sandoval faz referência ao compromisso da Âmbar em arcar com R$ 6,5 bilhões até o fim de 2025.
A proposta mais recente feita pela companhia na sexta-feira, 4, no entanto, previa o aporte de R$ 8,5 bilhões ainda em 2024, - a dívida atual da Amazonas Energia supera R$ 11 bilhões e o restante deverá ser pago ao longo dos 15 anos.
Como mostrou o Estadão no fim de semana, a área técnica da Aneel havia aprovado flexibilizações para a Âmbar assumir a companhia ao custo de R$ 9,7 bilhões. Já era uma cifra superior ao inicialmente apresentado pela agência, de R$ 8 bilhões. A Âmbar por sua vez informou que o valor era insuficiente para sanar desequilíbrios que serão herdados com o controle da companhia.
Em seu despacho, Sandoval afirma que toma a decisão em resposta à ordem da Justiça, que havia deliberado pela transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar. O assunto será discutido pela diretoria da Aneel em reunião do colegiado na terça, 8.
Segundo informou a agência, os diretores vão debater, no âmbito administrativo, o pedido de reconsideração feito pela Amazonas Energia sobre o custo da transferência do controle, inicialmente apontado pela área técnica, de R$ 8 bilhões além de aporte de capital de aproximadamente R$ 10 bilhões.
A Aneel acrescentou ainda que a aprovação se dá em "caráter precário", que perdurará enquanto vigorar a decisão judicial, e que seguirá envidando esforços processuais.
Juíza intima diretor-geral a superar impasse na Aneel
Nesta segunda-feira, a juiza federal do Amazonas Jaíza Pinto Fraxe intimou o diretor-geral da Aneel a cumprir decisão já proferida para que ele exercesse o voto de minerva, superando o impasse que havia travado a transferência de controle da companhia na Aneel.
A ação foi movida pela Amazonas Energia contra a Aneel, alegando que a demora na decisão poderia atrapalhar o negócio com a Âmbar.
No último dia 23, a juiza havia determinado a transferência de controle segundo a proposta feita pelos irmãos Batista. A diretoria da Aneel se reuniu no dia 27 de setembro e houve um empate sobre a transferência. Sandoval e a diretora Agnes da Costa votaram a favor, já Ricardo Tili e Fernando Mosna votaram contra.
No despacho desta segunda, a juíza afirma que o plano da Âmbar apresentado no dia 26 de setembro — em que a empresa oferece assumir a Amazonas Energia ao custo de R$ 14 bilhões com o pagamento de R$ 6,5 bilhões da dívida até o fim de 2025 — foi aprovado no dia 27 de setembro, ainda que tenha havido empate, pois fez recair o voto de minerva sobre Sandoval.
"O mesmo diretor-presidente deve ser intimado com urgência a dar imediato cumprimento à decisão nos termos acima, de forma monocrática, assinando os instrumentos pertinentes, providenciando também a conversão dos contratos originais em Conta de Energia de Reserva", afirma a juiza.
A magistrada faz referência ao benefício obtido pela Âmbar em medida provisória editada pelo governo Lula. A energia comprada de termoelétricas pela distribuidora do Amazonas foi transferida para a Conta de Energia de Reserva, paga por todos os consumidores do País.
As termoelétricas são da Âmbar e foram adquiridas dois dias antes da edição da MP. Até então, essas usinas eram da Eletrobrás, que estava sem receber desde novembro. Após a publicação da MP, o calote desapareceu.
A MP tem validade até a próxima quinta-feira, 10. Além da transferência dos contratos de compra de energia, o texto legal criou flexibilizações para o cumprimento de parâmetros regulatórios pela Amazonas Energia que tornaram a companhia mais leve para ser assumida por um novo controlador.
Durante o processo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez declarações sinalizando que considerava a transferência de controle uma melhor solução do que uma intervenção federal na companhia em razão dos custos para a União.
Na semana passada, o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar enviaram ofícios à Aneel pressionando a agência a apresentar cálculos demonstrando os custos de uma intervenção federal. Fontes do governo afirmam que uma intervenção poderia custar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões à União. Cálculos internos da Âmbar sugerem que o valor poderia chegar a R$ 7 bilhões em dois anos.
Na Aneel, ainda não há essa conta, mas há algumas questões não resolvidas, por exemplo, quem pagaria a dívida em caso de intervenção. Os débitos podem ficar a cargo do atual controlador da Amazonas Energia, o Grupo Oliveira.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, 7, a Âmbar afirma que o seu plano evita que os contribuintes tenham que arcar com R$ 20 bilhões para sanear a companhia.
Veja a nota:
"A aprovação pela Aneel do plano de transferência de controle apresentado pela Âmbar cria as condições necessárias para a efetiva recuperação da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União.
O plano aprovado prevê as bases para proporcionar segurança energética ao estado e solucionar décadas de insustentabilidade econômica. Em 20 anos, a Amazonas Energia perdeu mais de R$ 30 bilhões. Independentemente de qualquer decisão judicial, o plano aprovado nesta segunda-feira (8) evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual.
Além de evitar os custos de até R$ 20 bilhões com os quais os contribuintes brasileiros teriam que arcar caso a transferência de controle não ocorresse, a aprovação do plano prevê o compartilhamento dos ganhos de eficiência com o consumidor e um aporte de capital superior a R$ 6,5 bilhões ainda em 2024, suficiente para equilibrar a situação de endividamento da Amazonas Energia.
A Âmbar agora está focada na transição de gestão da Amazonas Energia, com prioridade total para a qualidade dos serviços aos consumidores, a segurança energética do estado e o reequilíbrio econômico e financeiro da empresa."
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