Aposentados não precisam devolver dinheiro da "revisão da vida toda", decide STF

Aposentados que foram beneficiados pela chamada "revisão da vida toda" e que até 5 de abril de 2024 haviam recebido esses valores de "boa fé" não precisam devolver dinheiro, decidiram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em plenário por unanimidade nesta quinta-feira.

Em julgamento, o STF rejeitou uma proposta que pretendia restabelecer a "revisão da vida toda", um recálculo dos benefícios de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Mas o tribunal fixou parâmetros de aplicação da decisão. Aposentados que conseguiram em instâncias inferiores da Justiça a "revisão da vida toda" não vão precisar restituir os valores recebidos a mais por essas decisões favoráveis até abril de 2024.

Foi naquele momento que o Supremo publicou o resultado de uma decisão do mês anterior em que proibiu a adoção da "revisão". Essa tese jurídica, agora modulada pelo STF, permitia ao segurado do INSS a aplicação da regra mais vantajosa no cálculo de suas aposentadorias.

Ano passado, o governo comemorou a decisão de derrubar a "revisão da vida toda". "Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros", disse o advogado-geral da União, Jorge Messias, em comunicado à época.