Appy: Estados e cidades podem negociar regulamento da tributária antes de comitê gestor ser criado
Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária, início das discussões sobre novos tributos visa facilitar operacionalização do sistema; para ele, regulamento tem que estar editado antes de 2026
BRASÍLIA - Enquanto o Congresso avalia a regulamentação do novo sistema de tributos sobre o consumo e aguarda o envio de novos textos, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, avalia que União, Estados e municípios já podem iniciar os trabalhos de discussão do regulamento dos novos tributos, para facilitar a operacionalização do sistema.
Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, Appy adiantou que vai sugerir que Estados e municípios comecem a pensar na próxima etapa antes mesmo da instituição formal do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
"Minha ideia é já conversar com entidades de Estados e municípios para, mesmo antes da criação do comitê gestor, já trabalhar no texto do regulamento, que obviamente só poderá ser aprovado quando o comitê gestor for instituído, simplesmente para ir avançando no trabalho. Estou falando algo que não foi combinado ainda, mas acho que todo mundo vai concordar em trabalhar conjuntamente: é algo a ser feito a seis mãos", afirmou, reiterando que essa etapa é muito técnica e deve afastar polêmicas, que já foram definidas com a aprovação da emenda constitucional ou constarão no projeto de lei complementar.
Appy defende que o ideal é que todos os projetos envolvendo a regulamentação do novo sistema sejam aprovados o mais cedo possível, mas respeitando o tempo do Congresso. A preocupação do secretário é com o regulamento para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que fica com a União) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que ficará com Estados e Municípios).
"O regulamento tem que estar editado antes de 2026. No mínimo, para o período de teste, ele tem que estar editado. São dois regulamentos, um do IBS e um da CBS, que, na parte comum, que é o grosso, vai ter que ser exatamente o mesmo texto", explica. Essa proposta não passa pelo Congresso — é aprovada por um ato conjunto da União e do Comitê Gestor do IBS.
O detalhamento da atuação do Comitê Gestor constará no segundo projeto de lei complementar, mais administrativo, que ainda será enviado ao Congresso e já é alvo de polêmicas. Appy minimiza a polêmica, dizendo que o que existe é um anteprojeto, sem nenhuma definição, e que as funções do colegiado já foram delimitadas pela emenda constitucional. Ele sustenta que o texto já mantém espaço de autonomia para os entes e que a nova proposta vai atender o que já está na Constituição.
Em relação à proposta de alguns Estados sobre substituição tributária, Appy reconhece que é um tema discutido no âmbito dos grupos de trabalho da Fazenda e que a União tem dúvidas sobre benefícios desta inclusão. "Agora, o projeto está com o Congresso. Tendo ou não substituição tributária, a palavra final é do Congresso", afirmou.
Relação com Congresso
O regulamento precisa ser compatível com o texto legislativo, daí a importância da celeridade no Congresso. Appy considera positivas as sinalizações dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o cronograma de votação — na Câmara, antes do início do recesso parlamentar, e, no Senado, até o final do ano.
Sobre o modelo de tramitação na Câmara, com divisão de relatorias e criação de grupos de trabalho para discutir os projetos de regulamentação, Appy reiterou que o importante é o projeto ser consistente e que a forma da relatoria não importa.
Questionado a respeito da preferência manifestada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a relatoria do projeto na Câmara seguisse com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a despeito de sinalizações contrárias de Lira, Appy brincou que tem de concordar com a visão do chefe, mas que vai respeitar as decisões do Legislativo. Ele ressaltou que Pacheco já indicou a manutenção do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator na Casa Alta.
Lira tem dito a aliados que não tem compromisso com a indicação de Aguinaldo novamente para a relatoria. Além da preferência do governo, conta a favor de Aguinaldo a confiança do mercado financeiro e o fato de ele conhecer os detalhes do texto. O deputado relatou a PEC desde o início da tramitação, em 2019, quando a proposta passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em colegiado especial. Em 2023, quando Lira retomou a discussão da reforma, foi designado relator em plenário.
Líderes partidários têm ouvido nos bastidores que Aguinaldo não ganhará nenhuma relatoria na etapa de regulamentação da tributária. Há uma avaliação entre deputados de que Lira ficou incomodado com o fato de Lula ter demonstrado em público preferência pelo deputado paraibano como relator. O presidente da Câmara, contudo, tem negado a interlocutores que tenha se irritado com a declaração do petista.
Deputados também afirmam que Aguinaldo é um "nome oculto" na disputa pela sucessão de Lira e que movimentações do deputado da Paraíba nos bastidores teriam desagradado ao presidente da Câmara. A eleição da Mesa Diretora ocorre somente em fevereiro de 2025, mas as articulações já estão em andamento.
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