Arcabouço fiscal é aprovado em comissão no Senado; texto vai ao plenário
CAE aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto que define as regras para a substituição do atual teto de gastos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto do novo arcabouço fiscal, que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas.
O texto-base foi aprovado por 19 votos a favor e 6 contra. A comissão rejeitou as emendas (pedidos de mudança) e finalizou a votação. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se aprovada com alterações, volta para a Câmara.
Os senadores rejeitaram as duas emendas destacadas ao texto. Uma excluiria os gastos com piso da enfermagem do rol de despesas que estão submetidas ao limite de gastos. A segunda estabelecia gatilhos de contenção de despesas que serão disparados quando a relação dívida/PIB ultrapassar 70%, o que teria efeitos já em 2024.
Relator do projeto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) complementou seu voto nesta quarta para incluir uma emenda que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. A medida, porém, não traz nenhuma obrigação, apenas abre a possibilidade.
Aziz já havia acatado outras emendas para retirar do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União(TCU) e representantes da Câmara e Senado.
Aziz desistiu de mudar o período de apuração da inflação. O texto enviado pela Fazenda considerava o período de janeiro a dezembro, usando o valor oficial da inflação de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.
Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho a junho, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro a novembro, porque permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei orçamentária, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a Casa rejeitaria essa mudança.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.
