Arcabouço fiscal: entenda o significado e a importância das novas regras

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 30, o novo arcabouço fiscal, ou seja, as novas regras fiscais que vão pautar o governo a administrar as contas públicas e manter responsabilidade fiscal em seus gastos.

O anúncio era muito aguardado porque deve sinalizar o compromisso do governo com os gastos públicos e afetar, por exemplo, decisões do Banco Central (BC) sobre a taxa básica de juros, que tem sido motivo de atrito entre a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o BC.

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O que é Arcabouço fiscal?

Arcabouço fiscal é o nome que se dá para um conjunto de regras estabelecidas para o controle das despesas públicas.

Qual é a importância da nova regra fiscal?

A ideia é que esse pacote de regras fiscais oriente o governo a gastar com responsabilidade, sem ultrapassar valores que deixariam o governo sem recursos para arcar com despesas obrigatórias.

Além disso, esse controle também é importante para manter estável a dívida pública, sem aumentar o endividamento e o déficit público. Uma das propostas de Haddad, inclusive, é zerar o déficit através das novas regras fiscais e, nos próximos anos, passar a gerar superávits.

Dessa forma, além de aumentar a credibilidade do governo diante do mercado, também será possível aumentar investimentos em políticas públicas em áreas que o governo considera importante.

Principais mudanças

A ideia é que o novo arcabouço fiscal substitua a regra em vigor atualmente, que é o teto de gastos, criado pelo governo de Michel Temer em 2016.

O teto de gastos é um mecanismo que impede que o governo gaste além da inflação registrada no ano anterior.

Desde que assumiu a presidência da República, Lula tem criticado o teto de gastos e já disse que essa âncora fiscal não contribuiu para que o governo investisse em áreas prioritárias, além de ter gerado prejuízo para políticas públicas.

Prazo para o novo arcabouço fiscal

Com o anúncio do ministro Haddad a respeito das novas regras fiscais, a proposta precisa obrigatoriamente passar pelo aval do Congresso Nacional.

Em conversa com jornalistas, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o texto final do arcabouço fiscal deve chegar ao Congresso no começo de abril.

O governo acredita que o novo arcabouço fiscal seja aprovado e já passe a valer ainda no primeiro semestre de 2023.