Arcabouço: relator retira piso da enfermagem e capitalização de estatais das exceções à regra
Texto do deputado Cláudio Cajado limita bloqueio de recursos não obrigatórios
BRASÍLIA - O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara, retirou da lista de exceções da regra de controle de gastos as despesas da União com a ajuda a Estados e municípios no pagamento do piso de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras.
Também voltaram a ficar sujeitas à regra no relatório as despesas com capitalização de empresas estatais não financeiras, recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundo Constitucional do Distrito Federal e os recursos para Agência Nacional de Águas (ANA), que faziam parte das exceções no texto enviado ao Congresso pelo Ministério da Fazenda.
As medidas representam um aumento do rigor do arcabouço fiscal, como prometido pelo relator, que foi pressionado por deputados. Mas nem tudo é má notícia para a classe política.
Pela proposta de Cajado, o volume de recursos passíveis de contingenciamento (bloqueio) será limitado. O governo poderá contingenciar até o limite de 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e gastos com o funcionamento da máquina pública. O texto elaborado pela equipe econômica tornava os contingenciamentos opcionais.
O relator explicou que o acompanhamento das contas públicas e a elaboração de relatórios serão mantidos bimestralmente para monitorar despesas e receitas do governo e, caso necessário, os contingenciamentos voltarão a ser obrigatórios, embora limitados.
O texto afirma que 75% desses gastos são o "nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública". Pelos cálculos do relator, o valor representaria hoje cerca de R$ 50 bilhões, que poderiam ser congelados caso as projeções indicassem o não cumprimento da meta.
O número é um gesto para petistas, que viam no contingenciamento automático um risco de poda em investimentos federais e em políticas de interesse do governo, como o Minha Casa Minha Vida. O texto foi apresentado a líderes partidários na noite desta segunda, 15, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Salário mínimo e gatilhos
Atendendo a apelo de Luiz Inácio Lula da Silva, Cajado preservou o reajuste do salário mínimo acima da inflação da regra de contenção de despesas. Na avaliação de deputados, como a regra de reajuste do piso será tratada em legislação específica, a discussão foi adiada e não deverá ser tratada neste momento.
Os petistas perderam, no entanto, nas punições em caso de descumprimento da meta. Cajado prevê as sanções contidas no artigo 167-A da Constituição, incluídas na PEC Emergencial, de 2019, que elenca dez medidas de contenção de gastos, entre elas a proibição de contratação de servidores, a concessão de reajustes e benefícios fiscais e a criação de novas despesas.
Mas elas não deverão ser acionadas ao mesmo tempo. No texto, Cajado cria dois degraus. Em caso de descumprimento no primeiro ano, medidas como a concessão de incentivos fiscais, a criação e o reajuste de despesas obrigatórias serão vedadas.
Só no segundo ano de descumprimento é que concursos e reajustes a servidores serão acionados. A medida novamente é um sinal de paz para o PT, que se queixava de ferir a própria base de apoiadores ao endossar um texto que penalizasse o funcionalismo.
Em caso de descumprimento da meta no 1º ano, fica proibido:
- Criar cargos que impliquem aumento de despesa
- Alterar estrutura de carreira
- Criar ou aumentar auxílios
- Criar despesa obrigatória
- Reajustar despesa obrigatória acima da variação da inflação
- Ampliar subsídios e subvenções
- Conceder ou ampliar benefício tributário
Em caso de descumprimento da meta no 2º ano, fica proibido:
- Realizar reajuste de despesas com servidores
- Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as posições de vacância
- Realizar de concursos públicos, exceto para reposições de vacância
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