Associação de terminais portuários questiona regras para leilão no Porto de Santos
Representante vê 'possíveis riscos concorrenciais' se disputa não incluir restrições a armadores e leva o debate para o Tribunal de Contas da União
BRASÍLIA - A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) decidiu levar ao Tribunal de Contas da União (TCU) debate sobre eventuais riscos concorrenciais do projeto de arrendamento do megaterminal de contêineres no Porto de Santos (STS10). A entidade alega que existiriam irregularidades na minuta do edital de leilão, colocada em consulta pública pelo governo federal.
A razão seria a possibilidade de empresas de navegação, como Maersk e MSC, participarem do certame. A proposta de leilão admite que as duas gigantes do setor marítimo participem isoladamente da licitação, mas não em conjunto. Essa restrição, no entanto, não seria suficiente, na visão da ABTP.
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A MSC e a Maersk operam terminais portuários e, no Porto de Santos, a atividade é feita pela Brasil Terminal Portuário (BTP), resultado de uma joint venture entre a APM Terminal, subsidiária da Maersk, e a suíça Terminal Investments Limited (TiL), que pertence à MSC.
A posição da ABTP foi reforçada recentemente por um estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que vê "possíveis riscos concorrenciais que podem advir caso o BTP Santos e/ou qualquer de suas acionistas venha a se consagrar vencedora" na disputa pelo terminal de contêineres.
A ação da ABTP vem antes de a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) fechar a proposta final de edital, o que deve ocorrer após a fase de contribuições públicas. A última previsão do órgão era de finalizar o projeto e enviá-lo para análise do TCU ainda neste mês.
De acordo com o presidente da ABTP, Jesualdo Conceição Silva, a associação não está pedindo que a Corte suspenda a consulta pública sobre o STS10, mas que, caso o projeto chegue ao TCU com o aval para armadores participarem individualmente, o Tribunal não aprove a proposta.
Para a ABTP, a minuta do edital desconsidera "amplo rol de evidências" sobre práticas anticoncorrenciais por parte dos armadores, atuação que, para a entidade, tem gerado prejuízos à livre concorrência entre terminais portuários. A associação tem insistido que os armadores têm dado preferência ao escoamento da carga em terminais nos quais têm alguma participação societária.
A ABTP chegou a pedir à Antaq a suspensão da consulta pública sobre o certame, o que foi negado pela agência. A briga em torno do STS10 - impulsionada pelo debate global sobre os efeitos da verticalização no setor marítimo - começou no ano passado, antes de o governo lançar a proposta de licitação.
O presidente da ABTP rejeita a ideia de que a associação esteja promovendo um debate contra ou a favor da verticalização. "Nós entendemos que na grande maioria dos casos a verticalização é benéfica." Para ele, a discussão deve se voltar ao que ele classifica como práticas "anticoncorrenciais e discriminatórias". "No País, já são sete terminais que pertencem de alguma forma a armador. De um tempo para cá, essas práticas (anticoncorrenciais) passaram a ser realizadas, direcionando carga para terminais sem nenhuma regulação."
A Maersk e a MSC foram procuradas, mas não responderam até a conclusão desta edição.
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