Bets são ilegais? Entenda o cenário que envolve as operações policiais e a segurança para o apostador
A Operação Integration, que prendeu a influenciadora Deolane Bezerra, escancara um momento de fragilidade das casas de apostas
Elas estão por todos os lados. Nos outdoors, propagandas de TV e, principalmente, nas redes sociais. As bets - ou casas de apostas - encontraram no Brasil um terreno fértil, mas, agora, com as recentes operações policiais, tudo parece prestes a ruir. Neste cenário, ficam algumas das dúvidas entre quem acompanha o noticiário: as casas de apostas são ou não ilegais? É preciso se preocupar, enquanto apostador?
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As casas de apostas, em si, não são ilegais. Elas estão, neste momento, em processo de regulamentação por parte do governo federal, através da Lei 14.790 de 2023. A partir dela, foram dados prazos para que as empresas pedissem ao Ministério da Fazenda a autorização para a exploração de jogos de apostas.
"Uma primeira parte era até agora, 20 de agosto, onde as empresas que entraram com o pedido até essa data vão ter prioridade na análise do governo. E o governo garantiu que vai dar um posicionamento sobre essa análise até o final deste ano", explica Igor Montalvão, advogado e sócio do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios.
Em nota publicada no dia 21 de agosto, o ministério anunciou ter recebido 113 pedidos de autorização enviados por 108 empresas para a exploração de apostas de quota fixa. Nessa lista, aparece a Esportes Gaming Brazil, dona da Esportes da Sorte, marca que foi mencionada na operação que prendeu a influenciadora Deolane Bezerra.
Se não são ilegais, por que há operações?
A Operação Integration, que prendeu Deolane, diz investigar a movimentação de R$ 3 bilhões em um esquema de lavagem de dinheiro. A questão, para o advogado Igor Montalvão e para o economista Igor Lucena, também ouvido pelo Terra, é que essas empresas de casas de apostas estão localizadas fora do País e não há controle sobre o dinheiro movimentado por elas.
"O grande ponto é que essas lavagens de dinheiro podem ocorrer a partir do momento que as empresas não declaram exatamente de onde vem a sua renda e elas podem, através de atividades criminosas, simular ações de jogos eletrônicos que podem ser baseados em fraudes", explica Lucena.
Até mesmo aquelas que estão dentro do País estão rodeadas por incertezas. Isso porque, segundo analisa o economista, não há muita clareza sobre as regras de como funcionam internamente.
"É diferente de quando você olha um banco, que você sabe todo o processo interno de algoritmo, de sistema de pagamento, de taxas", diz.
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Vindo de uma empresa estrangeira, a situação se torna ainda mais complicada, porque envolve também a evasão fiscal.
"Se essa empresa estiver operando fora do Brasil, e o objetivo das pessoas que estão relacionadas com essa empresa é trazer esses valores para o Brasil, elas têm que trazer de uma forma que seja declarada, de uma forma que se pague imposto, de uma forma que tenha um lastro para que o governo possa verificar de onde veio esse valor", complementa Montalvão.
No caso da Esportes da Sorte, a empresa está registrada no país de Curaçao. A marca é hoje patrocinadora de times como Corinthians e Bahia, assim como mantém uma vasta publicidade online. Apesar disso, o advogado Daniel Frasson, especialista em Direito Tributário, destaca que "não basta ter aparente legalidade", é preciso cumprir toda a regulamentação existente sobre o setor.
Confira, ao final da matéria, a nota enviada pela Esportes da Sorte ao Terra sobre a Operação Integration .
Sobre a investigação envolver até influenciadores, o advogado Montalvão explica que cada caso é um. Existem criadores de conteúdo que estão diretamente ligados às casas de apostas e aqueles que são apenas contratados para fazer uma divulgação, ele diferencia. A investigação da polícia é que deve dar mais respostas sobre esse vínculo.
O que deve mudar a partir de 2025?
O economista e CEO da Amero Consulting, Igor Lucena, acredita que o Brasil está em uma "sinuca de bico", por nunca ter regulamentado nenhum jogo de azar e agora se vê tomado pela prática de forma avassaladora.
Para ele, a regulamentação precisa ocorrer de maneira rápida e eficiente, ou o cenário continuará propício para que crimes sejam cometidos usando casas de apostas de fachada. As empresas que pediram autorização ao Ministério da Fazenda, poderão atuar, seguindo as regras da regulamentação, a partir de 1º de janeiro.
Na publicação da pasta, está escrito que entre as regras que deverão ser respeitadas estão: as relacionadas aos meios de pagamento das premiações; combate à lavagem de dinheiro e jogo responsável, com mecanismos de proteção dos apostadores contra problemas associados ao jogo; superendividamento; e fraudes. As empresas autorizadas deverão ser constituídas no Brasil, conforme a legislação nacional.
Apostadores com histórico de vício, por exemplo, poderão ser impedidos de criar contas em plataformas de bets. Lucena também acredita que a regulamentação deverá aumentar as campanhas de educação financeira da população, para evitar o endividamento das famílias.
A regulamentação também deve dar um parâmetro aos jogadores de quais casas de apostas são ou não confiáveis, fator que hoje, para o advogado Igor Montalvão, é impossível garantir.
Daniel Fransson, também advogado, acredita, porém, que é preciso algo mais para melhorar a confiabilidade das bets.
"O licenciamento por parte do Ministério da Fazenda por si só não é suficiente para dar segurança ao consumidor. É fundamental que haja claros mecanismos para que essas bets sejam reconhecidas como lícitas e, mais do que isso, uma busca ativa por derrubada de sites que operam ilegalmente", diz.
Confira na íntegra a nota enviada pela Esportes da Sorte:
"A empresa Esportes da Sorte informa que ainda não teve acesso à decisão judicial que autorizou busca e apreensão em sua sede. Contudo, ressalta que, desde março de 2023, tem prestado todos os esclarecimentos necessários nos autos do inquérito policial em curso, através de diversas petições e documentos apresentados pelo escritório Rigueira, Amorim, Caribé e Leitão – Advocacia Criminal.
As atividades de aposta de cotas fixas da empresa cumprem rigorosamente a Lei n.º 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, com excelência jurídico-regulatória, acompanhamento de auditoria independente e sistema de compliance.
A operação policial será impugnada perante o Juízo competente, demonstrando-se que houve interpretação precipitada e equivocada dos fatos apurados, sem qualquer análise ou consideração dos argumentos já apresentados. Tanto é assim que a autoridade policial não apreendeu qualquer objeto, documento ou equipamento na sede da empresa. A Esportes da Sorte, como sempre esteve, permanece à disposição das autoridades."
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