Bets são responsáveis por perdas dos usuários? Especialistas apontam obrigações das empresas
Advogados ouvidos pelo Terra apontam quais são as responsabilidades das empresas de apostas diante do impacto sobre os usuários
O mercado de apostas online, chamadas de "bets", movimenta bilhões de reais todos os anos e é um dos maiores causadores do endividamento dos consumidores. Diante da escalada de preocupação com o impacto social e econômico desses jogos, muito se discute sobre responsabilidade social das empresas em relação aos seus clientes.
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Dados recentes divulgados pelo Banco Central (BC) mostram que, em agosto, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por Pix. Delas, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício), que enviaram R$ 2 bilhões (67%) por Pix para as casas de jogos.
Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas, diz que os operadores de apostas de cota fixa no Brasil têm, sim, responsabilidade sobre seus consumidores e perante a sociedade como um todo. Segundo ele, praticamente todas as empresas têm esse dever.
"Quando tratamos especificamente do setor de bets, as operadoras têm uma específica responsabilidade sobre a saúde do consumidor, principalmente a saúde psicológica e a saúde financeira. E também têm uma responsabilidade social voltada ao jogo responsável, que é basicamente um conjunto de políticas, ferramentas e decisões que são tomadas para criar uma relação saudável entre o apostador e os jogos e apostas", explica Senna.
Publicidade 'saudável'
Thiago do Amaral, especialista em Meios de Pagamentos em Jogos e Apostas, também entende que as operadoras precisam se atentar quanto à preservação do consumidor e à promoção do jogo responsável.
"Isso vai incluir normas de publicidade, de forma com que as empresas não incentivem o jogo de forma a praticar um vício por parte dos seus apostadores e de forma promover meios de pagamento, como por exemplo o cartão de crédito", acrescenta.
O advogado Eduardo Maurício, que atua no Brasil, Portugal, Hungria e Espanha, cita o exemplo das empresas de cigarro como referência para tratar as bets a partir de agora. As marcas foram obrigadas a estampar mensagens de advertência e imagens de pessoas vítimas do tabagismo em seus maços.
O especialista chama isso de "promoção e publicidade saudável e socialmente responsável". Para ele, devem ser incluídos alertas sobre problemas sociais da compulsão por jogos e reflexos na saúde mental do apostador.
"Inclusive, acompanhar o comportamento dos apostadores com possibilidade de suspender ou excluir os que violem a política do 'jogo responsável' se ultrapassar limite prudencial de aposta por tempo transcorrido, perda financeira, entre outros fatores estabelecidos", sugere.
Sobre medidas que poderiam ser adotadas para prevenir o vício e auxiliar aqueles que já desenvolvem o vício em jogos, os especialistas sugerem, em um viés mais prático e ideal, a análise de comportamento do consumidor dentro da plataforma. Assim como mencionado por Maurício, os padrões de gastos, a intensidade e recorrência das apostas, os jogos consumidos e o tempo decorrido na plataforma.
Famílias mais vulneráveis
Um levantamento feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP) conclui que a ascensão das apostas esportivas online no Brasil precisa de duas principais medidas: proteção às famílias vulneráveis e educação financeira aos apostadores. De acordo com nota técnica da organização, que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil, os efeitos das bets vão além da economia e tocam questões de saúde pública e proteção ao consumidor.
Conforme sugere a nota, legisladores podem considerar a implementação de regulamentos para proteger as famílias dos efeitos adversos das apostas esportivas online. Isso poderia incluir medidas para limitar o acesso às plataformas para indivíduos que enfrentam restrições financeiras ou fornecer recursos para práticas de jogo responsáveis.
A organização também reforça que, dados os desafios de acesso atualmente, pode haver necessidade de programas aprimorados de educação financeira direcionados aos apostadores, por parte de governos e organizações, o que incluiria serviços de aconselhamento, programas de gestão de dívidas ou assistência financeira para ajudar os indivíduos a enfrentarem tais situações financeiras.
Pente-fino contra as bets ilegais
O Ministério da Fazenda anunciou na terça-feira, 1, um rigoroso pente-fino sobre o setor de apostas online. A pasta divulgou uma lista com as empresas que pediram autorização para operar no País. As que não aparecem na lista estão proibidas de operar e terão os sites derrubados em 11 de outubro pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A iniciativa visa regulamentar a atividade de forma mais robusta.
A atividade das BETs foi legalizada pela Lei 13.756, de 2018, depois regulamentada pela Lei 14.790, de 2023. A partir dessa última lei, ela começa a ser regulamentada por diversas portarias do Ministério da Fazenda. Uma delas é esta recente que exige que as empresas peçam autorização de funcionamento para que, então, o governo possa fiscalizar essas casas de apostas.
“Uma vez que a operação foi legalizada no Brasil, a regulamentação é extremamente necessária”, diz Thiago do Amaral. Para descobrir se se o site de apostas esportivas você utiliza está regulamentado ou não é preciso checar no site do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda. O site do Sigap, disponível no endereço (aqui). As que pediram poderão continuar a ofertar as apostas até o dia 31 de dezembro deste ano.
“A regulamentação vem principalmente para proteger o consumidor, para garantir que os direitos do consumidor sejam cumpridos e para trazer mais segurança, honestidade, confiabilidade e transparência à indústria. Nós podemos perceber em vários mercados internacionais, como nos Estados Unidos, no Reino Unido, em outros países, que a regulamentação foi benéfica e assegurou mais segurança aos apostadores”, diz Filipe Senna.
Eduardo Maurício afirma que países como Itália, Dinamarca, Estados Unidos, Reino Unidos, Austrália, entre outros, adotaram posturas proativas para a fiscalização das empresas de apostas, inclusive em alguns casos com monitoramento em tempo real.
“Assim, a regulação cuidadosa do setor voltada para a proteção do apostador, bem como a adoção de ferramentas de monitoração e fiscalização do setor, trará transparência e integridade aos eventos esportivos e apostas, e sobretudo em um cenário de cooperação jurídica internacional”, acrescenta o especialista.
Movimentação no Congresso Nacional
Embora tenha aprovado a legalização dos jogos online, deputados e senadores também têm se movimentado para tentar frear o vício em apostas no País. Um dos deputados a propor sobre o tema foi Tião Medeiros (PP-PR), que protocolou um projeto de lei que proíbe beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família de gastar dinheiro em bets e que prevê a perda do benefício de quem descumprir a regra.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) também propôs algo na mesma linha. Ele quer proibir o uso de cartões de crédito e de contas do Bolsa Família sejam usadas para fazer apostas online ou não de jogos de azar. Por sua vez, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) enviou aos pares o pedido de apoio para coletar assinaturas e formalizar a CPI das Bets, apostas ilegais e casas de apostas online no Brasil.
As propostas não se limitam apenas à Câmara dos Deputados. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei para modificar a legislação sobre bets e jogos de azar online. As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.
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