CAE aprova projeto que muda transferência do BC ao Tesouro e cria depósito voluntário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que altera a sistemática de transferência de resultados cambiais do Banco Central para o Tesouro Nacional e que autoriza o BC a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras.
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a proposta foi aprovada em caráter terminativo. Por isso, deve seguir direto para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em plenário.
Uma das mudanças prevê que o resultado positivo das operações com reservas cambiais e com derivativos cambiais realizadas no mercado interno pelo BC não poderá ser transferido à conta única do Tesouro.
Em sua justificativa, Ferraço afirmou que o desenho hoje vigente tem viabilizado financiamento implícito do BC ao Tesouro, em desacordo com a Constituição.
Quando o real perde valor frente ao dólar, o valor das reservas internacionais aumenta e o BC, que administra esses recursos, tem lucro contábil. Apesar de nenhuma geração de caixa de fato ocorrer nessas situações, o BC deve por lei transferir esses valores ao Tesouro. Quando o contrário acontece, o Tesouro Nacional deve cobrir o prejuízo do BC, emitindo títulos.
"A consequência de tal financiamento tem sido o estímulo à expansão do gasto primário, o aumento da dívida pública por meio das operações compromissadas do Banco Central e a redução na transparência das contas públicas, em especial no que se refere ao perfil de prazo, composição e custo da dívida mobiliária federal", disse Ferraço.
O texto também autoriza a criação dos depósitos voluntários remunerados de instituições financeiras no BC como alternativa ao uso exclusivo de operações compromissadas, usadas pela autoridade monetária para retirar ou injetar liquidez nos mercados.
O efeito prático da substituição de parte das operações compromissadas por esses depósitos seria a queda da dívida pública bruta como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), considerada o principal indicador de sustentabilidade das contas públicas e que segue em trajetória de deterioração diante de sucessivos déficits primários.
Em outra frente, o projeto propõe que a parcela do resultado positivo do BC referente ao resultado financeiro de suas operações com reservas internacionais e derivativos cambiais seja destinada à constituição de uma reserva de resultado.
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