Câmara aprova recriação e novas regras para o DPVAT
A proposta, originária do governo em outubro de 2023, recebeu o apoio de 304 deputados e agora seguirá para análise no Senado
Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deu luz verde ao projeto de lei que reformula o seguro popularmente conhecido como DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre). A proposta, originária do governo em outubro de 2023, recebeu o apoio de 304 deputados e agora seguirá para análise no Senado.
O texto aprovado mantém a Caixa Econômica Federal como operadora do seguro, que será agora coberto por um fundo mutualista. Sob a nova denominação de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o projeto traz uma série de mudanças significativas em relação ao modelo anterior.
Proposta Aprovada
Durante a sessão, os deputados aprovaram a versão proposta pelo relator Carlos Zarattini (PT-SP). O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) atuou como relator substituto no plenário. Uma emenda proposta por Pereira Júnior garantiu a extensão da cobertura do seguro para vítimas de acidentes ocorridos a partir de janeiro de 2024 até a data de vigência da nova lei.
Além das mudanças nas coberturas do seguro, o projeto também trouxe alterações fiscais. Uma delas foi a antecipação, proposta por Rubens Pereira Júnior, no cronograma para abertura de crédito suplementar pelo Executivo, permitindo-a já no primeiro bimestre de 2024. Outra medida importante estabelece que entre 35% e 40% do montante arrecadado com o SPVAT seja repassado aos municípios e estados que oferecem serviço de transporte público coletivo.
Uma das principais alterações é a ampliação das despesas cobertas pelo SPVAT, que incluem agora o reembolso de despesas médicas não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Também estarão inclusos serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes com invalidez parcial. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ficará responsável por definir os valores das indenizações.
O que é o DPVAT?
O DPVAT foi instituído com o objetivo de garantir amparo rápido e direto às pessoas que sofrem danos físicos em acidentes de trânsito, proporcionando cobertura para despesas médicas, invalidez permanente e, em caso de morte, indenização aos beneficiários.
Essa medida foi uma resposta às altas taxas de acidentes de trânsito e à necessidade de prover assistência imediata às vítimas, muitas vezes sem recursos para arcar com os custos médicos e de reabilitação.
O serviço oferecia pagamentos de despesas médicas de até R$ 2.700 e indenizações por morte e invalidez de até R$ 13.500. Em 2019, durante o governo Bolsonaro, deixou de ser cobrado. Desde 2021, a Caixa opera o seguro de forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas. Utilizando os recursos arrecadados até então, o banco conseguiu pagar as indenizações até novembro do ano passado.
* Matéria publicada com supervisão de Ricardo Parra.
