Câmara aprova regulação do mercado de carbono; texto revê mudança feita no Senado e vai à sanção
Deputados rejeitaram mudança feita pelo Senado e retomaram regra de seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradores locais investirem em ativos ambientais no mínimo 1% por ano de suas reservas técnicas e de provisões
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, com a instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto havia voltado para nova votação dos deputados após análise do Senado e agora vai à sanção presidencial.
A Câmara rejeitou uma das mudanças feitas pelo Senado, ao retomar a obrigatoriedade de que seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradores locais invistam em ativos ambientais no mínimo 1% por ano dos recursos de suas reservas técnicas e de provisões. Os senadores haviam retirado essa obrigatoriedade a apenas autorizado a aplicação de até 0,5% dessas verbas.
De acordo com o relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), a decisão foi tomada nesta terça-feira, 19, no colégio de líderes.
"Essa mudança é para que, num projeto paralelo, seja feita a alteração apenas da porcentagem, para que não haja discussão jurídica de incompatibilidade, já que o texto retorna do Senado", afirmou. "Aprovaremos dessa maneira, e num projeto já acordado, se restabelecerá a alíquota definida pelo Senado, de 0,5%."
Com o SBCE, as empresas vão poder compensar a emissão de gases poluentes comprando créditos de carbono, ligados a iniciativas ambientais. Um ato do Executivo poderá estabelecer regras de funcionamento dos órgãos que compõem a governança do SBCE, que será composto pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, por seu órgão gestor e pelo Comitê Técnico Consultivo Permanente.
Na regulamentação, deverá ser definido um teto para a emissão de gás carbônico em determinadas atividades produtivas. Para que uma empresa ultrapasse esse montante máximo, precisará comprar cotas de outra que não tenha usado todo o seu limite, no chamado comércio de permissões de emissões. Dessa forma, nunca haverá aumento efetivo da emissão de carbono. Essas cotas poderão ser negociadas pelas companhias brasileiras também no exterior.
Quando uma empresa tiver limite disponível para a liberação de gases poluentes, poderá transformar esse direito em um crédito de carbono, ativo que será negociado e poderá ser comprado por outra companhia que já atingiu o teto e precise de mais cotas. Essas operações serão tributadas, o que resultará em arrecadação de impostos.
O sistema divide esse mercado entre dois setores, o regulado e o voluntário — o agronegócio está no segundo. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a votação. "Contemplar os produtores como responsáveis por essas vendas é trazer justiça e garantia do direito de propriedade", disse o presidente da bancada do agro, Pedro Lupion (PP-PR).
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