Câmara aprova texto-base de PEC em 2º turno para turbinar benefícios
Texto aprovado decreta ainda 'estado de emergência' no País, medida que enfrentou forte resistência da oposição, mas que acabou mantida
BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 13, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) "Kamikaze", que turbina uma série de benefícios sociais, a menos de três meses das eleições. Em votação em segundo turno, a proposta foi aprovada por 469 votos a favor, 17 contra e 2 abstenções. A Câmara vai analisar ainda dois destaques: um deles para derrubar o estado de emergência e outro para tornar a parcela de R$ 600 do Auxílio Brasil permanente.
O texto aprovado decreta ainda "estado de emergência" no País, medida que enfrentou forte resistência da oposição, mas que acabou mantida. Essa regra é vista como essencial para blindar o governo Bolsonaro de acusações sobre desrespeito à lei eleitoral, que proíbe a criação de auxílios e doações em ano de eleição. Os deputados precisam ainda analisar os chamados destaques, sugestões de mudanças ao conteúdo principal.
O texto, que já passou pelo Senado, agora segue para sanção pelo Congresso Nacional. A PEC, que foi articulada pelo Palácio do Planalto e sua base governista no Congresso, aumenta o valor do Auxílio Brasil - extinto Bolsa Família - de R$ 400 para R$ 600 por mês, além de conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e uma bolsa-taxista de R$ 200 mensais até dezembro deste ano. A proposta incluiu ainda que o repasse do vale-gás, que hoje acontece a cada dois meses, passe a ser mensal, e que seu valor dobre e chegue a R$ 120.
O pacote de benefícios ainda repassa R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.
O valor total de aumento de despesas é calculado em R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos, recurso que será contabilizado fora da regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à inflação registrada no ano anterior.
Logo no início, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a sessão seria também virtual - permitindo que os deputados pudessem registrar presença de forma remota.
Na terça, durante a análise dos destaques após a aprovação da PEC em primeiro turno, Lira interrompeu a sessão pela instabilidade da conexão de internet na Câmara. Ele classificou o episódio como "grave" e "sem precedentes". Ainda na noite de ontem, a pedido de Lira, técnicos da Polícia Federal foram ao Congresso investigar o ocorrido. A PF abriu um procedimento preliminar para apurar as falhas.
Segundo o presidente da Câmara, o representante de uma das empresas que operam o servidor de internet na Casa entrou em contato com ele, pediu desculpas pelo problema técnico e disse que não houve "boicote".
Na prática, em meio aos problemas de conexão na Câmara, Lira e os governistas passaram a temer que o quórum de deputados no plenário diminuísse e a oposição, assim, conseguisse derrubar na análise dos destaques o estado de emergência - dispositivo incluído na PEC para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral. Porém, depois da retomada da sessão virtual nesta terça-feira, esse destaque foi rejeitado, assim como todos os outros, na votação em primeiro turno.
Aprovada no Senado em 30 de junho, a PEC teve sua tramitação acelerada na Câmara por meio de manobras regimentais. O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade. Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Como mostrou o Estadão, o governo trabalha até o momento com a inclusão, a partir de agosto, de cerca de dois milhões a mais de novas famílias no programa Auxílio Brasil. Com o aumento, o número de famílias contempladas pelo programa social pode subir para um patamar próximo de 20,15 milhões. O texto aprovado hoje estabelece o início do pagamento do benefício da parcela adicional de R$ 200 a partir do dia primeiro de agosto. Uma folha extra em julho, portanto, não poderá ser rodada como esperavam aliados do governo.
Até o momento, o Ministério da Cidadania trabalha com as datas do cronograma normal de início de pagamento do Auxílio Brasil em agosto a partir do dia 18. Como a PEC só permite o pagamento da parcela adicional do dia 1º de agosto a 31 de dezembro, a avaliação entre os técnicos é que não vale rodar uma folha extra com custo adicional para pagar o Auxílio Brasil turbinado, faltando poucos dias da data do cronograma oficial. Uma medida que teria dificuldade de ser justificada aos órgãos de controle já que há um calendário de pagamentos.
Já para a bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil, e do vale-taxista, de R$ 200, o pagamento pode começar a partir deste mês. Fontes do governo informaram que o Ministério do Trabalho está correndo para colocar na rua ainda em julho o bolsa-caminhoneiro e o auxílio aos taxistas.
Para garantir os recursos ao pagamento dos novos auxílios e da ampliação dos benefícios sociais já existentes, o governo terá que editar uma Medida Provisória com crédito extraordinário, recursos do Orçamento da União para despesas que ficam fora do teto de gastos. Em agosto, também serão pagos o vale-gás para a compra de um botijão cheio de 13 Kg. Até agora, esse benefício pagava 50% do preço do botijão a cada 60 dias. Com a PEC, o auxílio passa a ser integral a cada dois meses. Até o final do ano, o vale-gás será pago nos meses de agosto, outubro e dezembro.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) soou um alerta vermelho ao governo em relação à proposta de emenda à Constituição que o governo quer aprovar no Congresso, a chamada "PEC Kamikaze", que prevê a criação e ampliação de uma série de auxílios, a apenas três meses das eleições.
O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que "a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional" e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.
A avaliação do MP-TCU é a de que o presidente se utiliza de uma "suposta 'imprevisibilidade' a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira" para justificar a PEC com base em estado de emergência que, em sua avaliação, tem fins eleitoreiros. "Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral", afirma a representação.
Entenda os novos benefícios
Auxilio Brasil
Extensão do programa às famílias elegíveis na data de promulgação da emenda constitucional com um acréscimo mensal extraordinário, durante cinco meses, de R$ 200,00 no período de 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. O limite de gastos é de R$ 26 bilhões. O texto veda o uso do dinheiro para qualquer tipo de publicidade institucional.
Vale-Gás
Pagamento de uma a uma parcela extraordinária adicional de 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg até o limite de R$ 1,050 bilhão. Sendo, no máximo, 5% desse valor destinado à operacionalização e à atualização tecnológica necessária à concessão desse benefício incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício. Pagamento adicional entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022.
Bolsa-caminhoneiro
Concessão de um auxílio de R$ 1 mil entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até a data de 31 de maio de 2022. Custo de até R$ 5,4 bilhões.
Auxílio-táxi
Concessão de benefício entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022 aos motoristas de táxi, devidamente registrados até 31 de maio de 2022. O gasto está limitado até o limite de R$ 2 bilhões e não foi ficado valor do benefício.
