Câmara conclui votação da PEC do corte de gastos com desidratações
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui despesas obrigatórias do governo federal, mas com desidratações, restando agora pendente a análise do Senado.
O texto principal foi aprovado nas duas rodadas de votação com relativa folga. Para aprovação em caso de PECs são necessários 308 votos. O texto contou com 344 votos favoráveis no primeiro turno e 348 no segundo turno.
O texto original da PEC que buscava combater supersalários no serviço público definia que só poderiam ser excetuados do limite remuneratório do funcionalismo público, atualmente em 44 mil reais, valores expressamente previstos em lei complementar.
A versão aprovada pela Câmara nesta quinta-feira, no entanto, foi alterada para apontar que não serão computados nesse limite os valores previstos em lei ordinária, que exige número menor de votos para aprovação, podendo facilitar a liberação desses pagamentos acima do teto.
A mudança ainda abriu caminho para que os servidores com supersalários mantenham a remuneração inalterada até que os projetos de lei específicos sejam aprovados. Essa previsão não existia na proposta inicial.
Em outra desidratação do texto, parlamentares diminuíram o percentual de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que poderá ser direcionado para atender a área de educação em tempo integral -- o que também diminui o fôlego que o governo ganharia no Orçamento tradicional da educação.
Com essa medida, que agora deve ter efeito reduzido, o governo esperava ter uma economia de 10,3 bilhões de reais em dois anos, parcela relevante da economia total de 71,9 bilhões de reais do pacote fiscal enviado ao Congresso.
Entre outros pontos, a PEC ainda prevê a diminuição gradativa do público alvo do abono do PIS/Pasep, atualmente válido para trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, limite que cairá gradualmente para 1,5 salário mínimo.
A proposta também estabelece a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que dá maior liberdade para o governo usar receitas tributárias vinculadas por lei.
A PEC é parte de conjunto de medidas de contenção de gastos do Executivo, que inclui um projeto que adapta o salário mínimo às regras do arcabouço fiscal e um projeto de lei complementar (PLP), aprovado na véspera pelos deputados, que trava gastos do governo.
O PLP já foi incluído na pauta de votações do plenário do Senado desta quinta-feira. Também há expectativa que o Senado analise a PEC ainda nesta quinta.
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