CCJ do Senado aprova texto-base da reforma tributária
Matéria segue para análise do plenário da casa legislativa, onde é necessário apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o texto principal da reforma tributária, que ainda pode ser alterado por emendas a serem analisadas em votações separadas. Aprovado por 20 votos a 6, o texto tem como principais pontos, segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a neutralidade -- o parlamentar sugere a adoção de um limite para o crescimento da carga tributária -- e a simplificação do novo sistema.
"Fizemos uma 'trava' sobre a carga tributária -- que levou em consideração os anos de 2012 a 2022 -- criando um valor de referência sobre essa carga e projetando os quatro primeiros anos de implementação, seja do CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviço), seja do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para aferir uma média", publicou o relator na rede social X, antigo Twitter.
"Esta média, comparada com o valor de referência, se for maior, obrigará a redução da alíquota. Se for menor ou igual, abre-se espaço para a implementação de políticas públicas", explicou, na publicação.
O senador acrescentou ainda que a tributação ficará atrelada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) e que não poderá haver aumento de carga se não houver crescimento do indicador.
Braga se comprometeu a pedir à Fazenda um estudo sobre a alíquota a ser adotada levando-se em conta o texto a ser aprovado pelo Senado, assim como solicitou um levantamento quando recebeu em mãos a reforma votada pela Câmara dos Deputados.
EXCEÇÕES E CONCESSÕES
O senador admitiu ter incluído "exceções" no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, mas argumentou que "para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25 (quando apresentou o parecer), houve uma redução de concessão concedida pela Câmara dos Deputados".
"A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio", disse, no X.
Da mesma forma, introduziu o cashback na conta de energia e reduziu o rol de produtos da cesta básica com alíquota zero, compensando a decisão com a criação de uma cesta básica "estendida" com previsão de alíquota reduzida e cashback.
Braga resolveu acolher no relatório, em complementação de voto, emenda que busca um tratamento favorecido ao gás de botijão adquirido pelas famílias de baixa renda. Por isso, propõem no texto, incluir o gás liquefeito consumido pela população de baixa renda na regra do cashback obrigatório da energia elétrica.
O parecer já previa uma alíquota de 1% incidente sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minério e petróleo, em um imposto seletivo.
A complementação de voto também incorporou mudanças no texto para permitir que os benefícios fiscais destinados ao setor automotivo sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a álcool, regra a ser detalhada em lei complementar, apenas para pessoas jurídicas já habilitadas e condicionados a compromissos de investimento e volume de produção mínimo.
"Isso tudo foi discutido não só comigo, mas também com o ministro da Fazenda, com o governo, e com os senadores da CCJ", disse o relator, durante a discussão da PEC na comissão nesta terça-feira.
Durante a votação, ao cumprimentar o relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o texto, com os acréscimos de Braga após o período de vista, "saiu com 70%" do que o governo queria. "É um belo resultado", afirmou o líder.
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