Ciro Nogueira critica 'plano B' e defende negociação da 'PEC da transição' com o Centrão
Em mensagem disparada a grupo de senadores, Nogueira criticou a possibilidade de abrir um crédito extraordinário para pagar o Bolsa Família de R$ 600 em janeiro sem precisar fazer um acordo agora com o Centrão por meio da PEC
Ministro da Casa Civil e um dos principais líderes do Centrão, Ciro Nogueira entrou em campo para tomar partido em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ainda neste ano e criticar o Tribunal de Contas da União (TCU) por discutir um 'plano B' para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em mensagem disparada a grupo de senadores, Nogueira criticou a possibilidade de abrir um crédito extraordinário para pagar o Bolsa Família de R$ 600 em janeiro sem precisar fazer um acordo agora com o Centrão por meio da PEC.
O ministro afirmou que o TCU não pode tornar o Poder Legislativo um "órgão acessório" ao TCU "pois feriria a Constituição". A abertura de um crédito extraordinário foi discutida por ministros da Corte de Contas com a equipe de transição.
A mensagem de Ciro Nogueira, que comanda o PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi vista como reação ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) e a aliados de Lula que querem tirar Lira do comando da Câmara e lançar outra candidatura.
Os críticos da PEC afirmam que é possível pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 no início de 2023 sem mudar na Constituição. Para essa ala, a mensagem escancarou o esforço para tornar Lula "refém" do Centrão antes da posse, pois forçaria o petista a negociar a aprovação da PEC com a cúpula do Congresso imediatamente. Procurado, o chefe da Casa Civil não comentou.
A PEC dividiu a equipe de Lula. Há um grupo que defende a proposta para abrir uma margem maior para gastos em 2023 e evitar que o futuro presidente assuma em janeiro sem recursos para cumprir as principais promessas de campanha, como o Bolsa Família de R$ 600 e o reajuste real do salário mínimo.
Outra ala do governo eleito critica o risco de Lula já ficar refém do presidente da Câmara antes mesmo de assumir e defende a abertura de um crédito extraordinário para garantir pelo menos o Bolsa Família de R$ 600. Essa medida é assinada por medida provisória e libera o recurso sem aprovação prévia do Congresso.
A ala crítica à PEC vê amadorismo nas negociações e defende uma consulta ao TCU pela equipe de transição do presidente eleito para pagar o adicional de R$ 200 em janeiro com crédito extraordinário (despesa que fica fora do teto de gastos). Outra opção é pagar o valor com os recursos já previstos na peça orçamentária e negociar uma suplementação depois que a PEC fosse aprovada, em 2023.
Procurado pelo Estadão para comentar as críticas de Ciro Nogueira ao TCU, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, respondeu: "O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político".
Na mensagem, Nogueira diz que técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. A edição do crédito é assinada diretamente pelo presidente da República, mas pode ser questionada se não cumprir os critérios exigidos pela Constituição.
Com a "canetada", Lula pode ser acusado de cometer crime de responsabilidade, o que deixaria o futuro governo nas mãos do presidente da Câmara, responsável por avaliar os pedidos de impeachment.
Pontos em discussão
Um dos pontos em discussão é como abrir o crédito extra para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil. O valor de R$ 600 só vale até 31 de dezembro. A partir dessa data, o benefício voltaria a ser de R$ 405,00. Mas tanto Lula como Bolsonaro prometeram manter o Auxílio em R$ 600, o que na avaliação de integrantes do PT é uma responsabilidade também do governo atual.
A avaliação colocada por Nogueira na mensagem aos senadores destaca que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Mas ministros e técnicos do TCU já sinalizaram em reuniões com o coordenador da equipe de transição, Geraldo Alckmin, que o que é despesa continuada é a parcela de R$ 405 já prevista no Orçamento e não o suplemento de R$ 200. O crédito extraordinário ou suplementação seria só para essa parte que será interrompida em janeiro e não para os R$ 600 inteiros.
Nesse embate dos bastidores, representantes do TCU apontam que a Corte de Contas está apenas dizendo que, se o governo novo fizer, não há razões jurídicas para punir e que a decisão sempre será política. A avaliação é de que a consulta daria segurança jurídica aos gestores que vão tomar posse em 1º de janeiro de 2023 saibam que não serão punidos pela corte de contas. A consulta seria distribuída ao ministro relator e julgada como aconteceu em outros casos. Esse ponto foi repassado ao vice- presidente eleito Geraldo Alckmin.
PEC é o "plano A"
Em meio às divisões na equipe de transição, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado por Lula para negociar o Orçamento de 2023 com o Congresso, reforçou que a prioridade do futuro governo é aprovar a PEC da Transição. Ele mantém, no entanto, aberta a possibilidade de crédito extraordinário, citando que a alternativa foi sugerida pelo TCU.
"Prioridade é a PEC da Transição e adequações da Lei Orçamentária Anual, fruto de muito entendimento para aprovação. Mas também estudamos as alternativas apresentadas como esta da MP e crédito extraordinário", afirmou Dias ao Estadão após a manifestação de Nogueira. O posicionamento do senador eleito não tem apoio de outros dirigentes do PT.
No sábado, 5, Wellington Dias conversou por telefone com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo apoio para a proposta. "A proposta da PEC da Transição será fruto de entendimento com o presidente do Senado, da Câmara, Comissão Mista de Orçamento, relator, líderes e equipes técnicas das duas casas. Boa vontade para o entendimento pelo grande interesse social e econômico", afirmou Dias.
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