Como dar entrada no seguro-desemprego? Veja detalhes

O seguro desemprego é um dos direitos que trabalhadores com carteira assinada tem. Com o objetivo de garantir assistência financeira para o trabalhador que é demitido sem justa causa, esse benefício é garantido por um período de três a cinco meses após a demissão.

Mas, assim como todo direito do trabalhador, existem requisitos e regras para conseguir o seguro. Confira quais são as regras, quem tem direito ao benefício e veja o passo a passo para fazer a solicitação do benefício.

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Resumo:

• O seguro desemprego é um direito de trabalhadores registrados em carteira que foram demitidos sem justa causa;
• Trabalhadores podem receber entre três e cinco parcelas desse benefício, de acordo com o tempo trabalhado;
• Fazer o pedido deste seguro é simples e rápido, seja pela internet ou presencialmente.

O que é seguro desemprego?

O seguro desemprego é um direito do trabalhador brasileiro que trabalha com carteira assinada — ou seja, em regime CLT.

Ele é um benefício fornecido pela Seguridade Social e oferece auxílio financeiro por tempo limitado para o beneficiário — que, nesse caso, é o trabalhador que foi demitido sem justa causa.

Ele é pago durante um período de três a cinco meses depois da demissão.

Quem tem direito ao seguro desemprego?

O seguro desemprego é um direito que é garantido para:

• Trabalhador formal e doméstico que é demitido sem justa causa, inclusive em casos de dispensa indireta (quando o empregado "dispensa" o patrão);
• Trabalhador formal que tem seu contrato de trabalho suspenso devido à participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
• Pescador profissional durante o período do defeso, que é quando a pesca não é permitida para garantir proteção ambiental;
• Trabalhador resgatado de condições análogas à escravidão.

Quanto tempo de trabalho é necessário para receber seguro desemprego?

O seguro desemprego é recebido a partir de seis meses trabalhados.

Então, quem trabalhou a partir de 6 meses com carteira assinada recebe três parcelas do seguro; quem trabalhou no mínimo 12 meses pode receber quatro parcelas; e pessoas que trabalharam durante 24 meses ou mais têm direito a cinco parcelas do seguro desemprego.

Quais são as regras para receber seguro desemprego?

Existem regras e requisitos que devem ser cumpridos pelos trabalhadores para receber o seguro desemprego.

Trabalhador Formal

Para que o trabalhador formal possa receber o seguro, ele deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter sido demitido sem justa causa;
• Não ter a carteira assinada ao requisitar o seguro;
• Não possuir CNPJ ativo;
• Não ter renda própria para manutenção própria e/ou de sua família;
• Não utilizar benefícios previdenciários — como o Benefício de Prestação Continuada —, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Empregado Doméstico

Para que o empregado doméstico tenha direito a receber o seguro desemprego, ele deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter sido demitido sem justa causa;
• Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses antes da data da demissão que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
• Ter, ao menos, 15 recolhimentos do FGTS como empregado doméstico;
• Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir ao menos 15 contribuições ao INSS;
• Não ter renda própria para manutenção própria e/ou de sua família;
• Não utilizar benefícios previdenciários — como o Benefício de Prestação Continuada —, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Pescador Artesanal

Pescadores artesanais podem pedir o seguro desemprego caso:

• Comprovem o exercício profissional de pesca artesanal da espécie que está em período de defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período entre o defeso anterior e o atual;
• Tenham inscrição no INSS como segurado especial;
• Tenham comprovação de venda do pescado a pessoa jurídica ou cooperativa nos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;
• Não utilizem benefícios previdenciários — como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) —, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
• Não tenham vínculos de emprego, outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Trabalhador Resgatado

Pessoas resgatadas de situações análogas a escravidão tem o direito de receber o seguro desemprego quando:

• Foi comprovado que houve resgate de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
• Não utilizem benefícios previdenciários — como o BPC —, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.
• Não tenham renda própria para manutenção própria e/ou de sua família.

Bolsa de Qualificação Profissional

Trabalhadores que têm seu contrato de trabalho suspenso enquanto estão matriculados em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador podem receber o seguro desemprego.

Segundo o site da Caixa Econômica Federal: 

"A periodicidade, os valores e a quantidade de parcelas são os mesmos do benefício para o trabalhador formal, conforme o tempo de duração do curso de qualificação profissional."

Qual é o valor do seguro desemprego?

O trabalhador formal tem direito a receber um seguro desemprego de acordo com a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da demissão.

Ou seja, para calcular o valor do seguro desemprego, basta usar a seguinte fórmula:

(Salário 1 + Salário 2 + Salário 3)/3 = Valor da parcela do seguro desemprego

O teto do seguro desemprego é R$ 2.230,97 — ou seja, é o máximo que o trabalhador pode receber de seguro, independentemente de seu salário.

O mínimo é de R$ 1.320,00 (veja a tabela do seguro desemprego 2023).

Já para os pescadores artesanais, trabalhadores resgatados de situacoes análogas à escravidão e trabalhadores domésticos que precisam receber o seguro desemprego, o valor da parcela é sempre o valor de um salário mínimo.

Quantas parcelas do seguro desemprego são pagas?

São pagas de três a cinco parcelas do segundo desemprego, de acordo com o tempo de trabalho do empregado.

• Mínimo de 6 meses trabalhados: receber 3 parcelas do seguro desemprego;
• Entre 12 e 23 meses trabalhados: tem direito a 4 parcelas do seguro desemprego;
• A partir de 24 meses de trabalho: tem direito a 5 parcelas do seguro desemprego.

Como pedir o seguro desemprego?

Existem três canais para pedir seguro desemprego: o Portal Gov.br, pelo app Carteira de Trabalho Digital (no Android ou iOS), ou presencialmente.

Como pedir o seguro desemprego pelo Portal Gov.br?

Siga esse passo a passo para pedir o seguro desemprego no Portal Gov.br.

Primeiro, será necessário fazer o cadastro no site:

1. Acesse o Portal Emprega Brasil e clique em "Entrar com Gov.br";
2. Informe seu CPF e clique em "Continuar";
3. Marque as opções "Não sou um robô" e "Eu aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade". Clique em "Continuar";
4. No celular, baixe o app Gov.br (iOS e Android);
5. Clique em "Ler QR Code" e enquadre-o na tela do seu celular;
6. Clique em "Fazer reconhecimento facial";
7. Enquadre seu rosto no círculo na tela de seu celular e clique no ícone de câmera para tirar a foto;
8. Volte para o computador e confirme seu CPF e o nome completo. Clique em "Continuar";
9. Escolha entre e-mail e celular para receber o código. Clique em "Continuar";
10. Digite o código recebido e clique em "Continuar";
11. Informe uma senha, confirme-a e clique em "Continuar".

Para fazer o pedido do seguro desemprego, basta seguir esses passos: 

1. Clique em "Seguro-desemprego" e, depois, em "Solicitar seguro-desemprego";
2. Informe o número do requerimento do seguro-desemprego (formulário que é entregue pelo empregador após a demissão) e clique em "Localizar";
3. Em seguida, siga as instruções apresentadas na tela.

Como pedir o seguro desemprego pelo app Carteira de Trabalho Digital?

Para pedir o seguro desemprego pelo app da Carteira de Trabalho Digital, você deve fazer o cadastro:

1. Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para iOS e Android);
2. Em "Cadastrar", digite as informações requisitadas: CPF, nome completo, celular e e-mail; 
3. Marque as opções "Não sou um robô" e "Eu aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade";
4. Clique em "Continuar";
5. Responda às questões pessoais;
6. Valide o cadastro pelo link enviado por e-mail ou pelo código enviado por SMS;
7. Por fim, crie uma senha e faça o login.

Para fazer o pedido do seguro, siga estes 5 passos:

1. Informe o CPF e a senha cadastrados, e clique em "Entrar";
2. Entre em "Benefícios";
3. Em seguro-desemprego, clique em "Solicitar";
4. Informe o número do requerimento do seguro-desemprego (formulário que é entregue pelo empregador após a demissão) e clique em "Localizar";
5. Siga as instruções apresentadas.

Como pedir o seguro desemprego presencialmente?

O atendimento presencial é feito nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. É necessário fazer o agendamento do atendimento pela central 158.

Quais são os documentos necessários para dar entrada no seguro desemprego?

Para fazer o requerimento do seguro desemprego, você deve ter em mãos:

• Documento do Requerimento do Seguro-Desemprego, que é entregue pelo empregador no momento da demissão sem justa causa;
• Número do CPF.

Quais são os prazos para dar entrada no seguro desemprego?

Os prazos para dar entrada no seguro desemprego dependem do tipo de seguro desemprego que será pedido.

São eles:

• Trabalhador formal: pode dar entrada do 7º ao 120º dia após a data da demissão;
• Pescador artesanal: pode dar entrada durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição;
• Empregado doméstico: pode fazer o pedido do 7º ao 90º dia após a demissão;
• Empregado afastado para qualificação: durante o período de suspensão do contrato de trabalho;
• Trabalhador resgatado: até o 90º dia depois da data do resgate.

Como é feito o pagamento do seguro desemprego?

O pagamento do seguro desemprego é feito de cinco maneiras diferentes. São elas:

• Na conta de banco informada pelo próprio trabalhador;
• Depósito em conta poupança de titularidade do trabalhador na CAIXA;
• Depósito em conta poupança digital da CAIXA;
• Saque nos terminais de autoatendimento, lotéricas e casas de conveniência da CAIXA, com uso do Cartão Cidadão;
• Nas agências da CAIXA, onde é necessária a apresentação de documento de identificação e número de CPF.

Quanto tempo demora para receber o seguro desemprego?

Depois de aceita a solicitação do benefício de seguro desemprego, é possível ver as datas de pagamento previstas para cada uma das parcelas no portal Gov.br ou no app da Carteira de Trabalho Digital.

Para isso, basta acessar o portal ou o app, fazer login e escolher a opção "Consultar seguro-desemprego".

MEI recebe seguro desemprego?

Não. Pessoas que trabalham como MEI e tem seu contrato de trabalho encerrado não têm direito a receber o seguro desemprego, já que o fim do contrato não corresponde à demissão.