Congresso prevê maior poder sobre emendas, meta fiscal mais dura e estatais fora do Orçamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada nesta terça-feira, 17, por comissão do Legislativo; governo tem 4 dias úteis para aprovar projeto e evitar apagão na máquina pública
BRASÍLIA - O Congresso Nacional se movimenta para aumentar o poder sobre as emendas parlamentares ainda sem transparência, driblando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), impor uma meta fiscal mais dura para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrir caminho para tirar estatais do Orçamento convencional da União.
As medidas foram incluídas no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), que deve ser votado nesta terça-feira, 17, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e até quinta-feira, 19, no plenário do Legislativo.
A LDO autoriza o governo a gastar cada centavo do Orçamento. Sem a aprovação desse projeto, o governo corre o risco de enfrentar um apagão na máquina pública em 2025. A quatro dias úteis do encerramento do ano legislativo no Congresso e de um "shutdown" no Executivo federal, o governo espera concluir a aprovação nesta semana, em meio ao impasse sobre a votação do pacote de corte de gastos e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define para onde vai o dinheiro.
Meta fiscal
Conforme o Estadão antecipou, o relatório traz um dispositivo que obriga o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda que permite um ajuste mais frouxo nas contas públicas.
A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos - o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.
Em 2024, o governo usou essa tolerância para diminuir a necessidade de congelamento de despesas, afrouxando o controle das contas públicas. Essa prática de mirar no limite inferior da meta vem recebendo críticas de analistas do mercado, de consultorias de Orçamento do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).
A cada dois meses, o governo faz uma avaliação do comportamento das receitas e das despesas para definir se há necessidade de congelamento no Orçamento (contingenciamento, como é chamado tecnicamente) para cumprir a meta fiscal. Esse congelamento acontece, por exemplo, quando a arrecadação não vem como era esperado, como ocorreu ao longo deste ano, e só se desfaz quando as contas voltam a ficar em dia.
Com a nova regra da LDO, até o quinto bimestre do ano, ou seja, até outubro de 2025, o governo terá de mirar no centro da meta, ou seja, no déficit zero, o que poderá exigir cortes maiores. O governo só poderá considerar a banda inferior a partir desse período.
Por outro lado, o Congresso quer blindar uma série de despesas do congelamento, incluindo as universidades federais, engessando o Poder Executivo na hora de escolher quais áreas serão atingidas pelo corte.
Emendas parlamentares
Com a LDO, o Congresso consolida o movimento de aumentar o controle sobre o Orçamento da União por meio das emendas parlamentares, recursos indicados por deputados e senadores para seus redutos eleitorais.
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dos recursos, que foram liberados em dezembro sob novas condições.
O parecer do relator inclui as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão, no Orçamento de 2025. O Congresso e o governo combinaram a liberação de R$ 11,5 bilhões para esse mecanismo no próximo ano.
O Poder Executivo, porém, não reservou os recursos. Ou seja, o Congresso terá de tirar dinheiro de algum lugar. Despesas de custeio da máquina pública e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ser afetadas.
Pelas regras colocadas na LDO, as emendas de comissão serão controladas e indicadas pelos líderes partidários da Câmara e do Senado, que vão falar quais municípios e projeto serão contemplados. O parecer não obriga, porém, a divulgação individual do nome dos parlamentares realmente beneficiados pelo esquema, que é uma exigência do STF.
Na prática, o Congresso abre caminho para os "padrinhos" das emendas de comissão ficarem escondidos.
No caso da emenda Pix, o relator estabeleceu que os recursos só serão repassados após os Estados e municípios apresentaram um plano de trabalho dizendo o que farão com a verbas. Essa é uma exigência do STF. Por outro lado, o parecer estabelece que o dinheiro tem de ser colocado obrigatoriamente onde o parlamentar indicar - obrigação que não existe formalmente hoje.
O município ou o Estado também precisará apresentar uma prestação de contas em plataforma do governo federal sobre o uso da emenda Pix. Nos últimos dois anos, a LDO trouxe a mesma regra, que não foi cumprida em mais de 90% dos casos.
O parecer autoriza ainda o repasse de emendas parlamentares para municípios de até 65 mil habitantes inadimplentes com a União e permite o envio de emendas de comissão e emendas de bancada - que deveriam bancar apenas obras maiores e projetos de interesse nacional - a municípios escolhidos conforme a vontade dos paramentares, ao estender o entendimento de "projetos estruturantes" para programas prioritários do Plano Plurianual (PPA) e de "interesse nacional ou regional" para obras tocadas pelas prefeituras pelos governos estaduais.
Estatais fora do Orçamento
O relator da LDO deu aval para à proposta do governo Lula de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontaram risco de novas manobras fiscais com a mudança.
A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.
Fundo partidário
A pedido do governo Lula, o relator diminuiu o reajuste do fundo partidário, verba que mantém o funcionamento dos partidos políticos e que está orçada em R$ 1,3 bilhão em 2025.
Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança, o reajuste será feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor.
Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminui o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro. Nos bastidores, dirigentes partidários são contra e se movimentam para reverter a alteração durante a votação do projeto.
