Consultoria da Câmara critica falta de fonte de custeio na PEC da Transição e cobra plano fiscal
A PEC da Transição vai ampliar a dívida pública do país ao liberar novos gastos sem indicar fonte de custeio e tem como ponto crítico a falta de indicação de como o déficit nas contas será equacionado nos próximos anos, apontou a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, em relatório produzido para subsidiar parlamentares que analisarão a proposta.
O documento estima que a PEC poderá elevar o déficit primário em 2023 da estimativa atual de 63,7 bilhões de reais para 261,6 bilhões de reais --se aprovada na forma como foi apresentada, e considerando os parâmetros previstos hoje no Orçamento.
Como resultado da medida, a dívida bruta do governo geral como proporção do PIB estimada para 2026 aumenta em 9,6 pontos percentuais, dos atuais 80,2% para 89,8% do PIB.
Diante desse cenário, a consultoria avalia que quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior será o esforço requerido para recuperar sua trajetória sustentável.
"Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas. Desse modo, o aspecto mais crítico da proposição é a falta de indicação de como será equacionado o aumento do déficit nos próximos anos", disse.
Apresentada formalmente nesta semana ao Congresso, a PEC da Transição retira da contabilidade da regra do teto até 198 bilhões de reais em 2023, principalmente para o pagamento do Bolsa Família de 600 reais por família, com adicional de 150 reais por criança beneficiária. A exceção do programa social à norma fiscal terá validade de quatro anos, pelo texto inicial.
Para a consultoria, a aprovação de emendas constitucionais que flexibilizam a legislação fiscal se justificou no período crítico da pandemia, mas passou a ser usada "como o caminho mais curto para aumentar despesas sem o ônus da identificação da fonte de custeio".
"Incertezas quanto à solidez e à segurança das regras fiscais têm reflexo negativo na atividade econômica e no investimento. Maiores juros oneram a União ao mesmo tempo que desestimulam investimentos privados produtivos, afetando negativamente o nível de crescimento, emprego e a renda da população", afirmou.
Após prometer revogar o teto de gastos e repensar o arcabouço fiscal do país, o governo eleito vem sendo cobrado a apresentar sua proposta para o futuro das contas públicas. A apresentação da medida, porém, deve ficar para 2023.
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