Arcabouço fiscal: entenda, em oito pontos, a proposta entregue pelo governo ao Congresso

BRASÍLIA - O governo Lula enviou ao Congresso nesta terça-feira, 18, o projeto do novo arcabouço fiscal, proposta para substituir o atual teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação. A nova regra, que irá à votação, é mais flexível que a norma atual.

O objetivo, segundo o governo, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar "no azul". A meta é zerar o balanço em 2024 e registrar superavit a partir de 2025.

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Principal regra

• O crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências) nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Esse prazo foi definido para que se considere o crescimento real das receitas na elaboração do Orçamento, e não uma projeção - o que daria margem a algum superdimensionamento das receitas e, consequentemente, das despesas.
• Com a regra, as despesas sempre vão crescer menos do que as receitas. Se a expansão das receitas for de 1%, os gastos poderão crescer 0,7%.

Segundo parâmetro

• As despesas vão seguir também outro parâmetro. Terão um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Assim, o governo terá tanto um piso como um limite máximo para as despesas.
• Os investimentos, por sua vez, terão um piso, e serão corrigidos, no mínimo, pela inflação.

Intervalo de tolerância

• O novo arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário (arrecadação menos despesas, sem levar em conta o pagamento de juros) das contas públicas, que agora terão uma banda (intervalo de tolerância). O limite de tolerância é de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. Se o governo não conseguir cumprir o piso da meta, as despesas só poderão crescer 50% da variação da receita, em vez de 70%.

As 13 exceções ao limite de gastos

• Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes
• Despesas para créditos extraordinários
• Despesas com transferências para Estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem
• Despesas com transferências constitucionais
• Despesas das universidades públicas federais e instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC
• Despesas com hospitais públicos federais
• Gastos com o pagamento de precatórios
• Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições
• Gastos relacionados com projetos socioambientais
• Despesas relativas a doações para mudanças climáticas
• Despesas com o aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
• Despesas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes
• Despesas com recursos transferidos pelos Estados e municípios para a União e que sejam destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia

Metas da proposta

O projeto deixou de fora as trajetórias de metas fiscais de resultado primário anunciadas por Haddad. São elas:

• Zerar o déficit público da União em 2024;
• Superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• Superávit de 1% do PIB em 2026.

A meta estará fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que terá de trazer um marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência. A LDO também terá de mostrar o efeito esperado no período de despesas anos das metas traçadas na trajetória da dívida pública.

Gatilhos

• Se o limite da meta de superávit primário for ultrapassado (por exemplo, ficar acima de 0,75% do PIB em 2025), o excedente arrecadado será direcionado para investimentos públicos. Esse valor excedente é limitado a R$ 25 bilhões. Para os anos de 2025 a 2028, os R$ 25 bilhões serão corrigidos pela inflação entre janeiro de 2023 e o ano a que se referir a lei orçamentária.
• Se o piso da meta não for atingido (ficar abaixo de 0,25% do PIB em 2025, por exemplo), as despesas poderão crescer apenas 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais). Descumprir a meta de resultado primário não configura infração à lei, como crime de responsabilidade - que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016, devido às pedaladas fiscais. Mas em caso de descumprimento, o presidente da República deverá enviar uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões para não ter atingido o alvo e as medidas de correção.

Objetivos

• Mais previsibilidade e estabilidade.
• Controle da dívida pública e menos inflação.
• Mais estímulo a investimentos privados.
• Recuperação do grau de investimento.

Diferenças com o teto de gastos

• Pelo teto de gastos, o crescimento das despesas era limitado pela variação da inflação. Assim, mesmo que a arrecadação subisse muito, os gastos não poderiam ter crescimento real, ou seja, acima da inflação.
• Já o novo arcabouço permite o aumento real de despesas, vinculado ao aumento da arrecadação. Se o governo arrecadar mais, pode gastar mais.