Arcabouço não terá punição por crime de responsabilidade fiscal, que levou a impeachment de Dilma
Regra fiscal prevê que, se a meta não for cumprida, haverá uma redução do crescimento de despesas no ano seguinte
O novo arcabouço fiscal, apresentado nesta quinta-feira, 30, pela equipe econômica, não terá punições por crime de responsabilidade fiscal para os gestores que não cumprirem as metas estipuladas. Em 2016, a então presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment por crime de responsabilidade, pelas chamadas "pedaladas fiscais".
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que em nenhum lugar do mundo há criminalização da política fiscal. Ele fez questão de ressaltar que o mesmo acontece no sistema de metas de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil. "Não cumpriu, não é que o presidente do BC vai para a cadeia, vai sofrer impeachment. Ele tem mecanismos de corrigir", disse.
Na artilharia que tem sofrido do presidente Lula e ministros do governo, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, porém, tem sido ameaçado por lideranças do PT de pedido de demissão do cargo por descumprimento das metas de inflação. Como ele tem mandato no cargo até 2024, o pedido teria de ser aprovado pelo Senado.
Segundo Mello, a ideia do modelo do arcabouço, ao contrário de punições criminais, é que haja "consequências" para o governo que não cumprir os objetivos que propôs.
O desenho prevê que, se a meta não for cumprida, haverá uma redução do crescimento de despesas no ano seguinte. Nesse caso, o limite de crescimento das despesas cai de 70% da variação da receita para 50%.
"Estamos colocando (o gatilho) mais rigoroso, que é um mecanismo impositivo para o ano seguinte, caso não cumpra o objetivo", disse o secretário.
