Área técnica do TCU recomenda que piso maior para saúde e educação seja aplicado apenas em 2024
Parecer emitido pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda que as despesas federais com saúde e educação, que passaram a ter um piso mais alto após a aprovação do arcabouço fiscal, sejam elevadas ao novo patamar apenas em 2024, o que afastaria uma pressão adicional de até 20 bilhões de reais em gastos neste ano.
Após consulta do governo, a área de auditoria de Orçamento do TCU disse que a aplicação do novo piso apenas no próximo ano deve ser feita para observar "os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade, do planejamento e do equilíbrio". O parecer foi encaminhado ao relator do caso, ministro Augusto Nardes.
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De acordo com o TCU, o processo ainda precisará ser levado à apreciação do plenário do órgão, mas, até o momento, não há data prevista para que isso ocorra.
Em setembro, o governo enviou a consulta formal para que o TCU esclareça como deve ficar a despesa com saúde e educação em 2023 após a revogação do teto de gastos. Com a nova norma, os limites mínimos para essas áreas deixam de ser corrigidos pela inflação, como estabelecia a regra do teto, e voltam a ser vinculados ao volume de receitas públicas.
O ofício do governo ao TCU apontava que a mudança dessa aplicação já em 2023 geraria "preocupações e inquietudes" relacionadas ao planejamento das contas públicas, já que a execução orçamentária está em seu último quadrimestre. O arcabouço fiscal foi sancionado no final de agosto.
No parecer, a área técnica do TCU defendeu que mudanças na Constituição que afetem o gasto público não retroagem e devem ser aplicadas somente a partir do Orçamento do ano seguinte, a menos que haja cláusula que faça essa definição expressamente.
"A aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre mínimo constitucional, considerando as peculiaridades desse tipo de despesa, poderá exigir um esforço desproporcional do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais", disse o documento.
A avaliação da equipe econômica sobre o impacto de uma eventual aplicação do novo piso neste ano tem apresentado divergências. Enquanto o ministério do Planejamento disse que o custo poderia ser de até 20 bilhões de reais, o Tesouro Nacional tem afirmado que esse cenário é menos provável, estimando outra hipótese com custo de até 5 bilhões de reais.
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