Cesta básica, combustível, Netflix: o que a reforma tributária pode mudar na sua vida
Perguntas e respostas para entender a reforma tributária em discussão no Congresso
Aprovada na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado, a reforma tributária é uma mudança esperada há décadas no País. A expectativa é que, com sua implementação, o Brasil possa se livrar do caos tributário que é sempre apontado como um dos principais componentes do Custo Brasil - o conjunto de problemas, principalmente estruturais e burocráticos, que encarecem a produção e tornam as empresas brasileiras menos competitivas em relação a outros países.
Nessa primeira fase, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê apenas alterações nos tributos que incidem sobre consumo.
Veja abaixo o que deve mudar com a reforma.
Os brasileiros vão pagar mais impostos com a reforma?
O governo diz que a reforma não vai aumentar a carga tributária total do País. Isso significa que eventuais aumentos em um setor serão compensados por reduções em outros.
O preço dos itens da cesta básica vai subir?
O texto aprovado na Câmara prevê a isenção dos impostos federais sobre a cesta básica. A discussão agora é sobre o que iria dentro dessa cesta básica, que passaria a ser nacional. Atualmente, as cestas básicas são regionais, e cada Estado dá benefícios fiscais para produtos diferentes que vão dentro dessas cestas. Alguns produtos chamam a atenção: no Ceará, por exemplo, há telha, areia e tijolo, passando por caderno e apontador, e contemplando ainda bicicleta e capacete para motos. Em Minas Gerais, pão de queijo. Em São Paulo, anticoncepcionais e anti-inflamatórios. No Rio, repelente e protetor solar.
A definição dos produtos que vão compor a cesta básica nacional será feita por lei complementar.
A reforma tributária pode afetar o preço de serviços de streaming como Netflix, Disney+ e MAX?
Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, o projeto do governo pode ter impacto nos serviços de streaming, mas essa elevação seria, segundo a pasta, compensada pela redução sobre o preço da energia elétrica.
Como a reforma afeta os combustíveis?
Para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), uma das preocupações em relação às propostas que tramitam na Câmara e no Senado é a possibilidade de que haja um aumento nos principais insumos do setor, como combustíveis, energia elétrica e mão de obra. A entidade alega que, caso aprovada, a reforma pode gerar um aumento de impostos para esses três segmentos estratégicos para os transportes no Brasil.
Qual o impacto no turismo/viagens?
Em um manifesto assinado conjuntamente por diversas associações ligadas ao setor do turismo, as entidades alegam que a aprovação da proposta de reforma tributária pode impactar negativamente o setor, encarecendo os serviços de turismo, por atrapalhar a competitividade do País como um destino turístico, além de dificultar o crescimento do setor.
O crédito no Brasil pode ficar mais caro?
Durante um evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em abril deste ano, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que a aprovação de uma reforma tributária pode reduzir o custo de crédito no Brasil.
O IPTU vai subir?
Não há previsão de aumento do IPTU na reforma. No Congresso, foram incluídas seções sobre outros impostos, além dos relativos ao consumo, como o IPTU. O que a reforma faz é autorizar que os prefeitos atualizem a base de cálculo do imposto por meio de um decreto, ou seja, sem a necessidade de aprovação da Câmara municipal. Isso dá mais liberdade para os prefeitos que querem ampliar receitas mas esbarram no legislativo local.
A inclusão deste trecho foi um aceno feito pelo relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), aos prefeitos, que reclamaram da reforma.
E o IPVA?
Embora a reforma seja destinada para os tributos de consumo, essa primeira fase também prevê que itens de luxo, como jatinhos e lanchas, sofram incidência de IPVA, assim como já ocorre com os automóveis.
Quais tributos pagamos hoje e não irão existir mais?
Cinco tributos que existem hoje serão extintos. São eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
O que entra no lugar?
No lugar do IPI, PIS e Cofins, que são de arrecadação do governo federal, o Brasil terá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A União define a alíquota neste caso.
No lugar do ICMS e do ISS, que são arrecadados por Estados e municípios, o Brasil terá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os Estados e municípios definem a alíquota neste caso.
Também será criado o Imposto Seletivo, que é federal, para onerar mais os bens e serviços que o governo quer desestimular, por serem prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, caso de cigarros.
Quais as características desses novos impostos?
Além de simplificar o número de regras existentes sobre o assunto, a criação de um só Imposto sobre Valor Agregado (IVA) divido em dois tributos (CBS e IBS) com três alíquotas prevê maior uniformização ao sistema. Com isso, o governo também argumenta que acabará a cobrança de imposto sobre imposto.
Uma das maiores mudanças é com relação ao local que recebe a arrecadação: hoje, a arrecadação é na origem. A reforma prevê que a arrecadação fique no Estado ou cidade de destino (ou seja, onde serviço ou bem for consumido) e não na origem.
A votação na Câmara já significa que a reforma foi aprovada?
Não. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser votado em dois turnos na Câmara, aprovado por três quintos dos deputados (308 votos), e depois ir para análise do Senado, o que só deve acontecer após a volta do recesso parlamentar.
No Senado, o procedimento é o mesmo: duas votações com três quintos dos votos a favor. Se os senadores fizerem alterações significativas no texto, a proposta precisa passar mais uma vez pela análise da Câmara dos Deputados.
Uma vez aprovada, a reforma passa a valer imediatamente?
Não, haverá uma fase de transição. O novo modelo pode estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033.
Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu que pobres pagariam menos impostos e ricos pagariam mais. Isso está acontecendo nesta reforma?
A primeira fase da reforma tributária é focada nos tributos que incidem sobre o consumo.
Depois de promulgada a PEC, o governo terá um prazo de 180 dias para enviar a proposta de alteração nos impostos sobre a renda. O segundo momento, da discussão sobre tributação que recai sobre a renda, é apontado por especialistas como a fase em que haverá margem para taxar mais os mais ricos, com discussão, por exemplo, sobre tributação de dividendos.
Na campanha, o então candidato Lula prometeu também isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 salários mínimos.
Um dos argumentos para aprovar a reforma é o de que a simplificação tributária tornará o País mais competitivo. Que efeito isso pode ter na vida do brasileiro?
Com um sistema mais simples, é possível identificar o quanto de tributo foi pago pelos brasileiros e melhorar a eficiência da economia. As empresas poderão deixar de investir milhões de reais para entender o sistema tributário do País para alocar recursos em investimentos produtivos, considerados fundamentais para acelerar o crescimento da economia brasileira.
Em média, o setor produtivo brasileiro gasta 62 dias ao ano para lidar com as burocracias ligadas ao pagamento de impostos. Já a média nos países da OCDE é de 6 dias.
O governo estima que a reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos porcentuais no PIB em um horizonte de 10 a 15 anos.
Mais de 60 economistas e empresários assinaram um manifesto em apoio à reforma tributária. No documento, o grupo afirma que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reforma os tributos sobre o consumo seria "abrangente e em conformidade com as melhores práticas internacionais".
Por que governadores e prefeitos debatem com o Congresso alterações no texto?
A reforma encontra resistência em parte dos prefeitos e governadores porque eles temem perda de arrecadação e dizem que há uma quebra do pacto federativo. Hoje, os municípios são responsáveis pela arrecadação do ISS, e os Estados pelo ICMS.
No texto original da PEC, está prevista a criação de um Conselho Federativo, que seria responsável por centralizar, gerir e distribuir entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que, com a reforma, vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
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