Glossário da reforma tributária: entenda termos como IVA, CBS, IBS e FDR
A PEC 45 da reforma tributária está na pauta de votações da Câmara dos Deputados desta semana; entenda também o significado de IS, IPI, IPVA, IPTU, ICMS, ISS, IRPF, IOF, CIDE, ITBI, ITCMD, IRPJ e FDR
A reforma tributária, que foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado, pretende alterar o modelo brasileiro de tributação, implantado em 1988. A reforma visa à simplificação de um sistema que é considerado complexo e disfuncional.
Neste glossário, o Estadão explica os principais termos e siglas envolvidos na proposta, os impostos já existentes e aqueles que serão reformulados.
O que é IVA?
A reforma tributária prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade plena na cadeia de produção — ou seja, sem tributação em cascata.
O imposto será cobrado no destino (local do consumo do bem ou serviço), e não na origem, como é hoje. Haverá desoneração de exportações e investimentos.
O que é IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços, proposto pela reforma tributária, pretende unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal.
O IBS seria a parcela do imposto único da reforma tributária gerida pelos Estados e municípios, enquanto a CBS seria gerida pela União.
O que é CBS?
Proposto na reforma tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços prevê a substituição de três contribuições federais por apenas uma. O tributo unificará o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A CBS seria gerida pela União, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficaria sob responsabilidade dos Estados e municípios, segundo a proposta da reforma tributária.
O que é PIS/Cofins?
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é um imposto federal que incide sobre a receita bruta das empresas. O valor arrecadado deste tributo contribui para custear a seguridade social: saúde pública, Previdência e outras áreas da assistência social.
O que é IS?
O Imposto Seletivo, outra proposta da reforma, incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como agrotóxicos, cigarro e bebidas alcoólicas, desonerando as exportações. A taxação será usada para substituição do IPI e irá manter a Zona Franca de Manaus.
O que é IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados, federal, incide sobre produtos industrializados nacionais e importados. O percentual varia conforme a mercadoria.
O que é IPVA?
O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, estadual, incide sobre a propriedade de veículos, pago anualmente por proprietários de veículos.
O que é IPTU?
O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado daqueles que possuem imóveis no meio urbano, seja residencial ou comercial.
O que é ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual, de valores definidos pelos Estados e Distrito Federal. O imposto incide em quase todas as operações em que circulam mercadorias e é embutido diretamente ao consumidor final. Geralmente, a alíquota de ICMS dos Estados varia entre 17% e 18% sobre o valor do produto.
Algumas operações com incidência de ICMS são a compra de mercadorias como alimentos, eletrodomésticos, bebidas, roupas, combustível, contratação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, prestação de serviços de telecomunicação e entrada de mercadoria importada.
O que é ISS?
O Imposto sobre Serviços, municipal, incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos.
O que é IRPF?
O Imposto de Renda de Pessoa Física é um tributo cobrado anualmente pelo governo brasileiro sobre os ganhos das pessoas físicas.
O que é IOF?
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre todas as operações financeiras, como o crédito, câmbio, seguros, cheque especial e resgate de valores mobiliários. A arrecadação e determinação de alíquotas deste tributo é federal.
Além da função arrecadatória, o tributo é uma importante ferramenta para a regulação da economia nacional e atua incentivando ou desincentivando determinados setores e atividades, devido a sua influência no crédito.
O que é CIDE?
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são contribuições especiais de competência exclusiva da União. Esses tributos são de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
A CIDE Combustíveis é relativa às atividades de importação e comercialização do álcool combustível, do petróleo e do gás natural e seus derivados. Os contribuintes da CIDE Combustíveis são os produtores (refinaria), os formuladores (laboratórios de pesquisas) e os importadores dos combustíveis (pessoa física ou jurídica).
O que é ITBI?
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado pelo comprador em transações imobiliárias entre pessoas vivas. O imposto é obrigatório para oficializar a aquisição e venda e é pago no Registro de Imóveis.
O que é ITCMD?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é pago por quem recebe bens ou direitos por herança ou doação. É um tributo de competência impositiva dos Estados e do Distrito Federal.
O que é FDR?
O Fundo de Desenvolvimento Regional também é uma das propostas da reforma tributária. O seu objetivo é reduzir as desigualdades regionais, bancado por um porcentual das receitas adquiridas com os tributos exclusivos da União — o Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre produtos como álcool e cigarro, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir PIS, Cofins e IPI.
O FDR busca, portanto, compensar Estados e municípios com o fim da chamada guerra fiscal no País. Isso porque a reforma acaba com o mecanismo de incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões. A ideia é que o fundo tenha um valor entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.
Já o Programa de Integração Social, também cobrado das empresas, serve para custear o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e de empresas privadas.
O que é IRPJ?
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é o tributo federal cobrado em cima do lucro das empresas com CNPJ ativo.
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