Governo Lula divulga texto do novo arcabouço fiscal para as contas públicas; entenda a proposta
Projeto será encaminhado nesta terça-feira ao Congresso Nacional
Depois de muito suspense e negociações de última hora, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso o projeto de lei do novo arcabouço fiscal, elaborado pela equipe econômica para controlar as contas públicas.
Com sete páginas e dez artigos, o projeto que será encaminhado ainda nesta terça-feira, 17, ao Congresso Nacional substitui o atual teto de gastos por um novo regime fiscal de controle das despesas, que só poderão crescer 70% da variação da arrecadação - no acumulado de 12 meses encerrados em junho.
A despesa vai poder crescer acima da inflação (IPCA) no intervalo entre 0,6% (piso) e 2,5% por ano. O projeto estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Defensoria Publica.
Esse ponto estava sendo aguardado pelos especialistas e é considerado importante para evitar que os demais Poderes aumentem gastos - como, por exemplo, de folha de pessoal - e a conta acabe sendo bancada pelo Executivo no espaço para o crescimento das despesas.
Como antecipou o Estadão, a equipe econômica conseguiu manter no projeto os valores das parâmetros da regra de gasto no projeto de lei complementar.
É uma forma de tornar mais difícil a mudança ainda no governo Lula, já que alterações em legislação complementar exigem quórum mais qualificado. A ideia inicial era deixar os valores dos parâmetros a alteração em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - legislação anual que serve de base para a elaboração do Orçamento anual. Haddad defendeu que a fixação dos valores dos parâmetros no arcabouço reforçaria o compromisso com o ajuste proposto desde o início pelo Ministério da Fazenda.
Metas fiscais fora do texto
Por outro lado, o projeto não inclui as trajetórias de metas fiscais de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida) das contas públicas, anunciada pelo ministro Haddad:
* 0% em 2024 (zerar o rombo das contas públicas);
* superávit (saldo positivo) de 0,5% do PIB em 2025
* superávit de 1% em 2026, último ano do governo Lula.
Essa informação, antecipada pelo Estadão na semana passada, trouxe preocupação no mercado financeiro.
A meta fiscal estará fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que terá de trazer um marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência. A LDO também terá de mostrar o efeito esperado no período de despesas anos das metas traçadas na trajetória da dívida pública.
As metas de resultado primário terão um limite de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos.
Exceções à regra de gastos
A equipe econômica não conseguiu deixar dentro do limite do novo limite de gastos os aportes feitos pelo Tesouro para empresas estatais federais. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, chegou afirmar que capitalização de empresas de estatais sairia da lista de exceções ao limite de gastos.
Haddad conseguiu, no entanto, que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não poderão receber capitalização fora do limite de gastos. Esse ponto desagradou os integrantes dos partidos de esquerda. Como mostrou o Estadão, a "blindagem" a instituições financeiras foi uma demanda do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.
Já as despesas de capitalização das empresas estatais não financeiras e não dependentes poderão ficar fora do cálculo do limite de gastos.
Últimos dados disponíveis mostram que a União tem 130 empresas estatais federais ativas - 46 sob controle direto, 18 dependentes e outras 28 não dependentes do Orçamento da União
Regra de controle de gastos
* O crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas
* As despesas terão um piso e um teto de crescimento. Poderão aumentar entre 0,6% e 2,5% acima da inflação
Investimentos
* A regra prevê um piso para os investimentos, que terão de ser corrigidos pela inflação. Caso o governo supere o limite da meta de resultado primário, o valor excedente pode ir para investimentos como um "bônus", limitado a R$ 25 bilhões
* Esse aumento, porém, será limitado, para os anos de 2025 a 2028, sendo R$ 25 bilhões corrigidos pela inflação entre janeiro de 2023 e o ano a que se referir a lei orçamentária.
