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Lula sanciona novo arcabouço fiscal com vetos; saiba quais

Lei substitui o teto de gastos com o objetivo de equilibrar contas públicas. Trechos vetados são sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

31 ago 2023 - 09h55
(atualizado às 10h10)
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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de posse do presidente paraguaio, em Luque, Paraguai
14/08/2023
REUTERS/Cesar Olmedo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de posse do presidente paraguaio, em Luque, Paraguai 14/08/2023 REUTERS/Cesar Olmedo
Foto: Reuters

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal, porém com vetos. A medida foi oficializada por meio de uma edição do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 31. O novo marco para as contas públicas, que substitui o teto de gastos, foi definitivamente aprovada pela Câmara dos Deputados em 22 de agosto.

A nova lei permite o aumento dos gastos além da taxa de inflação, em contraste com o princípio do teto de gastos. O crescimento real, que ultrapassa a inflação, será ajustado anualmente dentro da faixa de 0,6% a 2,5%, a depender do aumento da arrecadação.

A equipe econômica do governo considerava o novo conjunto de regras fiscais como uma prioridade para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Veja os vetos

O primeiro veto se refere a uma das cláusulas de um artigo que estabelece as circunstâncias nas quais o administrador não seria sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal ao ultrapassar o limite mínimo do resultado primário.

A parte vetada estipulava que as despesas de investimento do Poder Executivo poderiam ser diminuídas proporcionalmente à limitação imposta sobre o conjunto de outras despesas discricionárias.

O governo justificou esse veto com a alegação de que poderia causar um "impacto potencial sobre despesas essenciais da União".

O segundo veto diz respeito a uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi promulgada em maio de 2000. O veto recaiu na exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário, que avalia o equilíbrio entre as despesas e receitas, sem levar em consideração os juros. 

Segundo o governo, a aprovação dessa parte poderia diminuir a eficácia econômica na administração fiscal.

Fonte: Redação Terra
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