Novo texto da reforma tributária zera impostos sobre cesta básica
Mudança na gestão do Conselho Federativo e divisão de fundo bilionário ficaram para uma versão a ser atualizada nesta quinta-feira
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez modificações significativas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na noite desta quarta-feira, 5, atendendo a diferentes críticas apresentadas nos últimos dias. Ele zera a tributação sobre os produtos de uma nova cesta básica e sinaliza que vai atender a pleitos de governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Ribeiro apresentou a proposta de reforma tributária após longa negociação nos últimos dias envolvendo governadores e prefeitos, além do Ministério da Fazenda. Pontos relevantes, no entanto, vão ficar para leis complementares, que tramitarão se a PEC for promulgada.
A reforma unifica cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em dois impostos: o IBS (municipal e estadual) e a CBS (federal). Os dois vão entrar em operação juntos em 2026, com transição completa em 2033.
Na cesta básica, Ribeiro anunciou a criação de uma lista nacional de produtos - hoje, cada Estado tem a sua. A Cesta Básica Nacional terá alíquota zero na nova tributação. A proposta do parecer inicial de Ribeiro era reduzir a incidência de tributação na cesta a 50% da alíquota padrão, estimada em 25%. A definição dos produtos que compõem essa cesta ficou para lei complementar.
"A cesta básica nacional terá alíquota zero para que ninguém fique inventando que a gente vai pesar a mão sobre os pobres", disse Ribeiro, em recado aos cálculos apresentados pelo setor de supermercados que apontavam para aumento da alimentação e a críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.
Reforma Tributária do PT: um soco no estômago dos + pobres.
Em nossa gestão diminuímos em 1/3 o IPI de + de 4.000 produtos, zeramos impostos federais dos combustíveis e, via CAMEX, pneus de caminhões, remédios contra câncer, HIV, peças de tratores, games, itens hospitalares, etc
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) July 4, 2023
A decisão de Ribeiro sobre a cesta básica vai contra o Ministério da Fazenda, que trabalhou até o último momento para mostrar que a taxação reduzida já mantinha as atuais condições de taxação dos alimentos.
Uma novidade do texto atual é a inclusão de produtos para a saúde menstrual, como absorventes, e para a acessibilidade entre os itens cuja taxação será reduzida a 50%. O pleito foi defendido pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que participou do grupo de trabalho da reforma na Câmara.
Na abertura da sessão de leitura do relatório, com 142 páginas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou aos deputados que pretende colocar o texto em votação nesta quinta-feira, 6, e concluindo o segundo turno de votação no mesmo dia. Lira sinalizou que deseja votar todos os projetos econômicos - além da reforma, a mudança no Carf e o arcabouço fiscal até a sexta-feira, 7.
Conselho Federativo
Dois pontos relevantes, a mudança na gestão do Conselho Federativo, como requisitou Tarcísio e governadores do Sul e do Sudeste, e os critérios de divisão do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional ficaram para uma versão a ser atualizada nesta quinta-feira, 6.
"O ponto do conselho federativo ainda não consta dessa versão porque estamos finalizando o texto que foi acordado, para que a gente não se equivoque, assim como os critérios do Fundo de Desenvolvimento Regional, que praticamente finalizamos", afirmou Ribeiro.
Em seu relatório, Ribeiro anunciou que o fundo terá R$ 40 bilhões por ano, a serem aportados pela União em valores crescentes a partir de 2025. Os Estados cobraram R$ 75 bilhões por ano. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar.
A decisão sobre aplicação de recursos caberá aos Estados. O fundo tem a função de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. Os aportes se iniciarão em 2029 e crescerão até 2032, quando atingirão R$ 40 bilhões.
O relator criou um segundo fundo, para a compensação de benefícios fiscais do ICMS válidos até 2032. O fundo também será abastecido pela União e terá aporte de R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.
Ribeiro também sinalizou que houve um acordo com os representantes do Amazonas e de outros Estados da Região Norte para que os benefícios da Zona Franca sejam mantidos. Ele não detalhou, porém, no que consiste o acordo e o conteúdo ainda não está em seu parecer.
Em seu discurso, Ribeiro, afirmou que a proposta não tem relação com diferenças partidárias e ideológicas. "Essa é uma proposta que não tem viés político nenhum, é estrutural. Não é uma proposta de governos, mas de Brasil", disse.
Para conquistar o apoio de prefeitos, Ribeiro disse que firmou compromisso com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para repassar às prefeituras a parte delas do IBS na fração equivalente à cota-parte do ICMS. O critério de distribuição passaria do valor agregado para a populaçao municipal. A iniciativa foi um gesto para evitar que líderes locais bloqueassem a votação, uma vez que a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), que representa as capitais, se posicionou contra a reforma.
Apesar disso, Ribeiro disse que os prefeitos de Recife, João Campos (PSB), e do Rio, Eduardo Paes (PSD), ainda tentarão acordo nesta quinta, 6.
Um dos itens que mais interessam as empresas, o prazo de ressarcimento dos créditos tributários ficou para lei complementar, a contragosto de advogados tributaristas que desejam ver os prazos sob comando constitucional. "Entendemos que insculpir tal previsão na Carta iria de encontro à necessária flexibilização da atuação do legislador infraconstitucional na definição das normas de funcionamento do IBS", escreveu Ribeiro em seu relatório.
Outro ponto relevante que ficou para lei complementar é o cashback (devolução de tributos), que na PEC ficou restrita a pessoas de baixa renda. O público elegível e o montante ficaram para legislação específica.
A bancada do agro também foi atendida em pelo menos duas pautas na negociação de última hora. Aeronaves agrícolas ficaram de fora da cobrança de IPVA, instituída para veículos reos e náuticos, como jatinhos e iates. Além disso, cria um regime específico para as cooperativas.
